Reintegração / Manutenção de Posse 0002981-05.2011.8.14.0049 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002981-05.2011.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DE OLIVEIRA RÉUS: JOSE DA SILVA, MARIA DOS PRAZERES, MIGUEL SILVA, JOEL SILVA, JOAO DOS SANTOS, MODESTO DIAS DA SILVEIRA, JOSEFA DIVANEIDE DA SILVA COSTA, JOSE CARLOS DA SILVA, ANA LUCIA ANDRADE OLIVEIRA, LUCAS DA LUZ BRITO, LELIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO, SILVANA FERREIRA PIRES, PATRICIA FARIAS DA COSTA, FERNANDO JOAO DA SILVA CARVALHO, MARCILENE SANTOS ALVES, IVANILDA BATISTA DOS SANTOS, ROSANGELA DO SOCORRO SA FRANCA, RONILSON SANTOS DOS REIS, THAIS DE SOUSA BENTO, MAYARA ALVES DUARTE, ELIONETE DA SILVA SEIXAS, JHULY CARVALHO DE OLIVEIRA, MARCUS SADAO HASEGAWA PORTELLA, ELISANGELA LOPES, EDEN NAZARENO AMORIM BARRETO, FERNANDO JOAO DA SILVA CARVALHO SENTENÇA ORLANDO DE OLIVEIRA, ingressou com a presente ‘AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE’ em desfavor de JOEL SILVA, MIGUEL SILVA, JOSÉ DA SILVA, JOÃO DOS SANTOS e MARIA DOS PRAZERES e demais ocupantes do imóvel, sustentando ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Avenida da República, s/nº, Bairro Jardim Paraíso, Município de Santa Izabel do Pará/PA, conforme atesta o titulo definitivo de propriedade e a certidão de matrícula imobiliária. Alega, ainda, que no dia 25/11/2010 os requeridos passaram a ocupar o imóvel, iniciando a construção de casas de alvenaria. Pugnou pela concessão liminar de reintegração de posse e ao final a procedência do pedido com a condenação dos réus nos consectários legais. Com o pedido, juntou documentos. Em decisão ID. 30001120 foi deferido a medida liminar de reintegração de posse. Foi declinada a competência do feito à Vara Agrária da Região de Castanhal. Foi interposto agravo de instrumento. Após, o Juízo da Vara Agrária da Região de Castanhal se julgou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. No ID. 30001307 há decisão monocrática na qual foi declarado como competente o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Determinada a citação dos requeridos, requereram a habilitação no processo Antônio Gomes, Leiliane Oliveira e José Carlos da Silva e outros (ID. 75894331), pelo que foram incluídos no polo passivo da ação. No despacho ID. 83741585 foi determinada a intimação do autor para apresentar certidão atualizada emitida pelo cartório extrajudicial competente e relacionada ao imóvel objeto da lide. Devidamente intimado, o autor adotou a providência ordenada, ID. 85469900. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002981-05.2011.8.14.0049 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se a presente como visto linhas acima, de ação de reintegração de posse formulada por ORLANDO DE OLIVEIRA. Como é cediço, a "ação possessória se destina a dirimir litígios relativos à posse, não à propriedade. Para a garantia do seu direito, o proprietário dispõe de Ação de Reivindicação, a ser exercida precisamente contra o possuidor que detém injustamente o bem. É uma Ação Petitória, que não se confunde com as ações possessórias, consoante entendimento pacificamente admitido entre os romanos" (ORLANDO GOMES, "Direitos Reais", Forense, 7ª edição, página 86). Basta que se tenha fixado que a posse é 'poder de fato' sobre a coisa, enquanto a propriedade é um 'poder de direito', para se ter que no juízo possessório se discute o jus possessionis, que é o direito à posse nascido da própria posse, enquanto no juízo petitório se discute o jus possidendi, que é o direito à posse nascido do direito de propriedade. As ações possessórias, portanto, visam exclusivamente proteger a posse, não havendo discussão acerca da propriedade, a qual se dá como já dito em ações petitórias. Não satisfaz a pretensão de obter tutela possessória a afirmação e a prova, com base no contrato ou no negócio jurídico, que tem direito à posse em virtude deles. Isso se constitui em matéria estranha em demanda possessória. Na demanda possessória, insista-se, discute-se a posse e o ato ofensivo a ela, tudo no plano exclusivamente fático. O pedir tutela jurídica sob a afirmativa de ser proprietário da coisa ou de ter direito à coisa, são pretensões que devem ser exercidas em demandas petitórias como dito anteriormente. Cabe ao possuidor, que deduza pretensão de tutela possessória reintegratória, alegar e demonstrar que teve posse sobre a coisa da qual se viu espoliado por ato de terceiro. Mas, não basta produzir prova quanto a ter tido a posse. É preciso que o possuidor demonstre que sua posse era marcada por sua atualidade, isto é, que a estava exercendo quando da ocorrência do ato esbulhador de parte de terceiro. No presente caso, da narrativa constante da inicial não há qualquer tentativa de demonstrar a ocorrência de ato de aquisição da posse do bem, justificando o autor o seu pedido possessório unicamente vinculado ao justo título que detém. “Ao intentar uma ação possessória stricto sensu, o autor deve comprovar, entre outras coisas, que anteriormente exercia a posse efetiva sobre a coisa, sob pena de ver indeferida sua pretensão por falta de interesse processual. (...) Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória” (TJSC-Apelação Cível nº 2001.005199-0, de Tubarão, Relator Des. Luiz Carlos Freyesleben). No caso em tela, a questão posta em juízo não se funda no direito de posse (jus possessionis), mas sim no direito à posse (jus possidendis). Se o autor nunca teve a posse do imóvel, direta ou indireta, não pode ter sido vítima de turbação ou esbulho e, por isso, é carecedor de interdito possessório, ante a ausência de interesse de agir, caracterizada pela inadequação da via eleita, devendo ser assim declarado, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito tal como previsto pelo art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Se do relato da petição inicial não se extrai qualquer indício acerca do exercício da posse por parte do autor, requisito indispensável para o êxito da ação de reintegração (art. 561 do CPC), após a instrução probatória denotou-se que o autor não demonstrou que exercia a posse do imóvel objeto da lide. Consequentemente, deve assim ser indeferida a inicial por ser o autor carecedor de ação possessória. Ante o exposto, indefiro a petição inicial por faltar ao requerente a condição da ação do interesse processual, consequentemente, julgo extinta a demanda, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do CPC. Custas processuais pelo autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 17 de agosto de 2023. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL SILVA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FARIAS DA COSTA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA PIRES em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LELIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA LUZ BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANDRADE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA ALVES DUARTE em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE SOUSA BENTO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONILSON SANTOS DOS REIS em 12/09/2023 23:59.

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