Monitória 0689636-72.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0689636-72.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido REU: MARCELO AUGUSTO FONSECA, ANTONIO CARLOS FONSECA, ROSILENE SILVA FONSECA, CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA, SIGMA IMOVEIS LTDA, CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID Nome: MARCELO AUGUSTO FONSECA Endereço: R SAMAMBAIA,13, L-13 QD-04 GREENVILLE RESIDENCE I, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-010 Nome: ANTONIO CARLOS FONSECA Endereço: desconhecido Nome: ROSILENE SILVA FONSECA Endereço: desconhecido Nome: CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA Endereço: desconhecido Nome: SIGMA IMOVEIS LTDA Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 5955, LOJA 201, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID Endereço: desconhecido SENTENÇA BANCO DO BARSIL S/A, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CONSTRUTORA VILA DEL REY E OUTROS. O Banco alega que é credor do réu da quantia de R$ 982.923,89, consubstanciado contrato de abertura de crédito fixo. Relata que o requerido não teria cumprido com o pagamento e, por fim, requereu o pagamento do débito em aberto. Em embargos monitórios apresentados, a parte requerida alegou, em suma, a ocorrência de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 206, § 5º, inciso I do CC. Em réplica, a parte requerente refutou, em suma, todos os fundamentos apontados pela requerida. Após o anúncio do julgamento antecipado da lide, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I do CPC, porquanto os autos encontram-se carreados com a documentação probatória necessária. O cerne da questão versa acerca da legalidade da cobrança de valor inadimplido proveniente de contratos de abertura de crédito. Passo primeiramente, à análise da prescrição aventada. 1- Da prescrição. A requerida afirma que a citação só chegou a ser concretizada em 17.02.2020, ou seja, 07 anos após o vencimento do débito prescricional de 05 anos. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato possui como vencimento a data de 15.06.2013 (cláusula sétima- ID. 66661610 - Pág. 1) e que a presente ação foi ajuizada em 18.11.2016. Neste sentido, ainda que a citação tenha ocorrido após a fluência do prazo quinquenal, tem-se que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §1º do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação: “§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” Conforme a súmula nº. 106 STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Nesta senda, REJEITO a prescrição aventada. 2- Da procedência da ação monitória. A ação monitória é o instrumento posto à disposição daquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel, bem como obrigação de fazer ou de não fazer, mediante o que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. O procedimento monitório possui três requisitos essenciais para sua utilização: i) que o credor tenha prova documental escrita da dívida; ii) que esse documento não tenha eficácia executiva; e, iii) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como é o caso do documento dos documentos acostados aos autos. No caso em preço, a pretensão lançada na inicial preenche os requisitos impostos no art. 700 do CPC, sendo apresentado prova escrita suficiente a comprovar de forma segura, em juízo próprio da monitória, o crédito alegado. Assim, foi apresentado pelo requerente a seguinte documentação probatória: a) Contrato de abertura de crédito (Id. 66661609 - Pág. 31). b) extratos dos montantes requisitados e planilhas (Id. 66661610 - Pág. 14 e seguintes). O requerido não nega a existência de relação jurídica, apenas sustenta a tese de que não restou demonstrada a prova escrita dos supostos débitos. Portanto, considerando a cognição da primeira fase da ação monitória, ao requerente cabe a demonstração da existência da relação jurídica com o requerido e a indicação do suposto débito, por meio de prova escrita, sendo certo que tais requisitos são atendidos quando o pedido vem instruído, como demonstrado nos parágrafos anteriores. Assim, o banco requerente atendeu às exigências legais para a propositura da presente demanda, consoante a Súmula n. 247 do STJ: “Súmula 247 STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, os documentos apresentados cumprem o seu papel, estando aptos à propositura da ação. Com efeito, a prova escrita capaz de fundamentar ação monitória não precisa ser emitida pelo próprio devedor ou conter sua assinatura, mas deve ser suficiente para convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado. Na hipótese dos autos, denota-se que a autora acostou proposta de abertura de conta assinada pela requerida e vários extratos de movimentação da conta, o que indica a existência do crédito pretendido. Nesse sentido: “*Ação monitória – Contrato de abertura de crédito fixo. Carência da ação – Inocorrência – Monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, acompanhada de planilha de cálculo, indicando o valor do débito e os encargos – Documentos que aparelham a inicial são hábeis a instrução do procedimento monitório – Inteligência do art. 700 do NCPC – Prejudicial repelida. Monitória - Contrato de abertura de crédito fixo – Inaplicabilidade do CDC na hipótese – Relação de consumo não caracterizada na hipótese, por se tratar de crédito bancário destinado não a consumidor final, mas a incrementar a atividade econômica da devedora principal – Recurso negado. Monitória – Contrato de abertura de crédito fixo – Alegação de inexistência de débito em aberto – Descabimento – Prova coligida a denotar a ausência de pagamento de prestações a partir de janeiro/2017, com vencimento antecipado da dívida – Amortizações efetuadas pela devedora no período de anormalidade contratual que foram empregadas no abatimento do saldo devedor – Requeridos não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015)– Recurso negado. Recurso negado (TJ-SP - AC: 10025300420188260236 SP 1002530-04.2018.8.26.0236, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2020).” (grifado). Por conseguinte, tem-se que o pleito perseguido em ação monitória é totalmente procedente. 3- Do dispositivo. Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 702, §8º, c.c. art. 487, inciso I, do CPC, REJEITOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, CONSTITUO, em favor da autora, título executivo judicial no valor de R$ 982.923,89 (novecentos e oitenta e dois mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a contar do vencimento do débito. CONDENO a parte embargante/ requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais comprovadas, bem como honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. HAVENDO APELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0689636-72.2016.8.14.0301 MONITÓRIA (40) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Estando o feito devidamente certificado, transitado em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respetiva baixa no sistema LIBRA. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. P.R.I.C. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito SS

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido REU: MARCELO AUGUSTO FONSECA, ANTONIO CARLOS FONSECA, ROSILENE SILVA FONSECA, CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA, SIGMA IMOVEIS LTDA, CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID Nome: MARCELO AUGUSTO FONSECA Endereço: R SAMAMBAIA,13, L-13 QD-04 GREENVILLE RESIDENCE I, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-010 Nome: ANTONIO CARLOS FONSECA Endereço: desconhecido Nome: ROSILENE SILVA FONSECA Endereço: desconhecido Nome: CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA Endereço: desconhecido Nome: SIGMA IMOVEIS LTDA Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 5955, LOJA 201, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0689636-72.2016.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Trata-se de ação monitória com base em contrato bancário cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de modo que o autor deveria ter promovido a citação dos réus até 2018, ainda que por edital, uma vez que o débito venceu em 2013, ônus do qual não se desincumbiu. 1. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito em relação aos réus não citados. 2. Sem prejuízo, considerando que até o presente momento não foi iniciado o prazo de defesa da ré citada, a teor do art. 231, §1º do CPC, INTIME-SE a ré CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID, por seu advogado habilitado nos autos, para que, querendo, apresente embargos monitórios, na forma do art. 702 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se constitua de plano direito o título executivo judicial, consoante art. 701, §2º do CPC. 3. Sobrevindo embargos monitórios tempestivos, certifique-se e INTIME-SE o embargado para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Após, remetam-se os autos à UNAJ para apuração de custas finais e, se houver, intime-se o autor para pagamento, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para SENTENÇA COM URGÊNCIA, por se tratar de processo afeto à Meta 2 do CNJ. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062110105400000000063523050 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062110110000000000063523051 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 22062110110800000000063523052 DOC 03 EMENDA A INICIAL.pdf Documento de Migração 22062110111500000000063523053 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 22062110112000000000063523054 DOC 05 PETICOES.pdf Documento de Migração 22062110112800000000063523055 DOC 06 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22062110113100000000063523056 manifestação Petição 22082411211266500000071928072 Petição - ciente migração - Constrututora27553983 Petição 22082411211295900000071928076 HABILITAÇÂO Petição 22120803383788800000079116512 4617656-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120803383806200000079191295 4617656-02dw-2-subs_1 Procuração 22120803383844500000079191296 4617656-03dw-13-sub_1 Procuração 22120803383902000000079191297 Certidão Certidão 22121408434695100000079510652 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011810353360300000080788050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011810353360300000080788050 Petição Petição 23041212562785700000086012139 5632284-01dw-068963672.2016.8.14.0301 Petição 23041212562800600000086012143 Habilitação nos autos Petição 23050812000697700000087438150 Peticao Petição 23053016415784800000088856993 peticao_impulsionamento_ou_suspensao Petição 23053016415802600000088875074 Certidão Certidão 23082913292199100000093976399 Despacho Despacho 23103114291203200000097376166 Manifestação BB Petição 23111414152540200000098099125 Certidão Certidão 23112709184244700000098800043

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: desconhecido REU: MARCELO AUGUSTO FONSECA, ANTONIO CARLOS FONSECA, ROSILENE SILVA FONSECA, CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA, SIGMA IMOVEIS LTDA, CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID Nome: MARCELO AUGUSTO FONSECA Endereço: R SAMAMBAIA,13, L-13 QD-04 GREENVILLE RESIDENCE I, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-010 Nome: ANTONIO CARLOS FONSECA Endereço: desconhecido Nome: ROSILENE SILVA FONSECA Endereço: desconhecido Nome: CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA Endereço: desconhecido Nome: SIGMA IMOVEIS LTDA Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 5955, LOJA 201, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CRISTINA MARIA DA FONSECA RACHID Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0689636-72.2016.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. 1. Deixo de apreciar os pedidos do petitório de id N. 93938558 uma vez que manejado de forma genérica e em completo desacordo com o instrumento processual. 2. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço atualizado de todos os réus não citados, a fim de regularização do feito, sob pena de extinção e/ou reconhecimento da prescrição, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas pertinente as consultas no sistemas, se for o caso. ADVIRTA-SE que, em se tratando de réu pessoa jurídica, não se admite a alegação de que a empresa "desapareceu", uma vez que deve manter registro atualizado perante RF e Junta Comercial, de modo que deve a instituição bancária diligenciar na busca pelos executados, empreendendo todos os meios e recursos para tanto. 3. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos COM URGÊNCIA, por se tratar de processo de meta 2. Intl. Dil. Cumpra-se com URGÊNCIA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062110105400000000063523050 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062110110000000000063523051 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 22062110110800000000063523052 DOC 03 EMENDA A INICIAL.pdf Documento de Migração 22062110111500000000063523053 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 22062110112000000000063523054 DOC 05 PETICOES.pdf Documento de Migração 22062110112800000000063523055 DOC 06 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22062110113100000000063523056 manifestação Petição 22082411211266500000071928072 Petição - ciente migração - Constrututora27553983 Petição 22082411211295900000071928076 HABILITAÇÂO Petição 22120803383788800000079116512 4617656-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120803383806200000079191295 4617656-02dw-2-subs_1 Procuração 22120803383844500000079191296 4617656-03dw-13-sub_1 Procuração 22120803383902000000079191297 Certidão Certidão 22121408434695100000079510652 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011810353360300000080788050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011810353360300000080788050 Petição Petição 23041212562785700000086012139 5632284-01dw-068963672.2016.8.14.0301 Petição 23041212562800600000086012143 Habilitação nos autos Petição 23050812000697700000087438150 Peticao Petição 23053016415784800000088856993 peticao_impulsionamento_ou_suspensao Petição 23053016415802600000088875074 Certidão Certidão 23082913292199100000093976399

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SIGMA IMOVEIS LTDA em 24/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(327)