Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0826634-28.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0826634-28.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826634-28.2022.8.14.0401. Autor(a): CELY DE OLIVEIRA BORGES Vítima: ADNA ANDRADE DE SOUZA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e quatro (24) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av. Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM. Juiz, Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência. Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a advogada da vítima, Dra. Leticia Caroline Ribeiro Sena, OAB/PA 36564, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINHO. Presente de forma online, a vítima, Adna Andrade de Souza. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da autora do fato, apesar de regularmente intimada, conforme AR id. 111031418. Este Juízo passa a decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça: Após análise dos autos, este Juízo entende que a querelante se enquadra na Lei 1060/50, por entender que a mesma não possui condições de arcar com as custas do processo, sem se privar do mínimo necessário para a sua sobrevivência. Assim sendo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Deliberação em audiência: Considerando a informação da vítima, na forma gravada, que informa que as provas que possui acerca dos fatos são prints de WhatsApp e testemunhas que participavam do grupo de WhatsApp da comunidade, as quais leram as mesmas mensagens que ora são os prints juntados, dê-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi. Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Leticia Caroline Ribeiro Sena: ___________________________________________

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Versam os presentes autos de ação penal privada intentada por ADNA ANDRADE DE SOUZA em desfavor de CELY DE OLIVEIRA BORGES, qualificadas nos autos, pela suposta infração ao disposto nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal do Brasil. Os autos foram distribuídos originariamente para este juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, o qual, conforme decisão constante do ID de número 90626852 dos autos, se julgou incompetente para processar e julgar o feito. Os autos foram então redistribuídos ao d. juízo da 12ª Vara Criminal de Belpem/PA, por onde tramitou normalmente. O d. juízo da 12ª Vara Criminal de Belém proferiu sentença, constante do ID de número 103806747 dos autos, no bojo da qual absolveu sumariamente a querelada em relação ao crime de calúnia e difamação por ausência de justa causa da ação penal, tendo ainda aquele d. juízo se declarado incompetente para o processamento e julgamento do crime remanescente, qual seja, o crime de injúria, determinando, por conseguinte, o encaminhamento do feito a este juízo 2ª Vara do Juizado Especial Criminal desta Comarca. Os autos retornaram então a este juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal. Ocorre que, em análise detida dos autos, constata-se que as partes (querelante e querelada) não foram intimadas acerca da sentença proferida pelo d. juízo da 12ª Vara Criminal de Belém. Note-se que a sentença constante do ID de número 103806747 dos autos fora proferida pelo d. juízo da 12ª Vara Criminal de Belém em data de 09/11/2023, sendo que os presentes autos foram então redistribuídos nesta mesma data, conforme se infere do movimento processual de número 36, lançado também em data de 09/11/2023, logo após a sentença constante do ID de número 103806747 dos autos. No entanto, tem-se que a intimação das partes relativamente a sentença constante do ID de número 103806747 dos autos, proferida pelo d. juízo da 12ª Vara Criminal de Belém, vem a ser medida legal/processual que se impõe. Em face então do exposto, determino o retorno dos autos ao d. juízo da 12ª Vara Criminal de Belém, para que se dê a necessária ciência às partes (querelante e querelada) acerca da sentença constante do ID de número 103806747 dos autos. Proceda-se as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 14 de novembro de 2023. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0826634-28.2022.8.14.0401 Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida pela nacional ADNA ANDRADE DE SOUZA, qualificada nos autos, contrariamente à nacional CELY DE OLIVEIRA BORGES, qualificada nos autos, pela suposta prática dos crimes insertos nos arts.138, 139 e 140, todos do Código Penal. Segundo a petição inicial, no dia 08/10/2022, às 10:45 horas, a QUERELADA tomou conhecimento que a QUERELADA estava divulgando em um grupo de Whatssap, nomeado “NATALIA LINS E VIZINHANÇA” informações inverídicas a seu respeito, afirmando que: “ Adna Andrade de Sousa: A conduta dessa mulher é pior que se imagina, foi acusada de chamar pessoas de macaca, e instigar, ameaçar, coagir, intimidar crianças e induzir suas crianças a fazerem atitudes desagradáveis, de acordo com o Boletim Policial 0006/2021.103777-1 do dia 02/06/2021, registrado na seccional da Marambaia. Além de responder os processos na 1 Vara Criminal de Belém, por Furto; apresentado na certidão judicial criminal, atesta que foi julgada e sentenciada por calunia, injuria e difamação.... Segue em anexo o documento do tribunal de Justiça do Estado do Pará, vejam e leiam.” (ID. 89515750, fl. 03). Nesse sentido, a QUERELANTE imputa à agente o cometimento dos seguintes crimes: a) calúnia (art.138, CP), por ter a QUERELADA afirmado que: “Adna Andrade de Souza: Responde processo na 1ª Vara Criminal de Belém, por Furto; Na certidão Judicial Criminal, atesta que foi julgada e sentenciada por calúnia, injúria e difamação....”; b) difamação (art.139, CP), por ter QUERELADA divulgado informações inverídicas ao seu respeito, conforme declaração supratranscritas, que abalaram a sua honra objetiva; e, por fim, c) injúria (art.140, CP), por ter a QUERELADA declarado que: “A conduta dessa mulher é pior que se imagina, foi acusada de chamar pessoas de macaca, e instigar, ameaçar, coagir, intimidar crianças e induzir suas crianças a fazerem atitudes desagradáveis” (ID. 89516750, fls. 04/10). Foi deferida justiça gratuita em favor da QUERELADA (ID. 93154646). Na condição de custos legis, o Ministério Público emitiu parecer nos autos (ID 91978306), por meio do qual postulou a rejeição da queixa crime em face aos delitos de calúnia e difamação (em razão da falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III do CPP, e, por conseguinte, o encaminhamento dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais para apurar o delito de injúria, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/95. Em decisão de ID. 95074240, foi recebida implicitamente a queixa-crime e designada audiência de tentativa de conciliação. Em audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, razão pela qual foi citada a querelada para apresentação de resposta à acusação (ID. 98845271). A querelada apresentou defesa nos autos (ID. 99858414), onde alegou ilegitimidade de parte por não ter sido responsável pela divulgação da mensagem. Instados a se manifestarem acerca da alegação defensiva, o MP pugnou pelo prosseguimento do feito (ID. 101717027) em face da sua regularidade, e a querelante requereu a rejeição da preliminar suscitada na defesa prévia (ID. 103016435). É o relatório. Decido. A leitura detida da queixa-crime, independentemente de qualquer análise probatória, evidencia que não foi demonstrado pela querelante a justa causa para a persecução penal em relação aos crimes de calúnia e difamação Para a configuração do crime de calúnia, é necessário que o fato criminoso imputado seja determinado, ou seja, certo e específico, revestido de mínimos elementos identificadores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ora se transcreve: “(...) 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. (...)” (APn n. 1.028/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022.) “(...) 7. Com efeito, de acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa. Portanto, não configura calúnia, em sentido oposto, a alegação genérica de uma conduta eventualmente delitiva. (...)” (STJ, APn n. 990/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 7/10/2022.)” “(..) 1. Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.422.649/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020. No caso em concreto, observo que a queixa-crime apenas narra, de forma vaga e genérica, que a QUERELADA afirmou que a QUEIXOSA respondeu a crime de furto, assim como teria sido sentenciada pelos delitos de calúnia, injúria e difamação, sem, contudo, individualizar as condutas penais infratoras, assinalando as circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi empreendido para a suposta prática dos crimes mencionados, omissão que fulmina a possibilidade de instauração da persecução penal na via judicial, tornando atípica a conduta infratora descrita por ausência de justa causa (art.395, III, CP). A mesma sorte tem o crime de difamação imputado a QUERELADA na presente ação, tendo em vista que o delito em questão ocorre quando se atribui a alguém um fato desonroso, mas que não está descrito na lei como crime, prejudicando a boa reputação da vítima. Assim, mais uma vez se constata que a QUERELADA não descreve na exordial a conduta da QUERELADA que teria lhe atribuído fato desonroso, certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar, conforme entendimento do STJ supratranscrito. As declarações supostamente atribuídas a QUERELADA, já colacionadas, não preenchem os requisitos legais para a configuração, ainda que em tese, do crime de Difamação, recaindo, mais uma vez, na ausência de de justa causa para a persecução penal pretendida. Além disso, é importante frisar que a queixa não relata a imputação de fato criminoso ou fato desonroso pela querelada, mas sim consta o relato de que a querelante responde por procedimento criminal, sendo apontado onde tramitam. Assim, a simples leitura da queixa ajuizada apenas informa que a querelada teria dado notícia da existência de procedimentos criminais instaurados em desfavor da querelante, o que afasta o dolo específico para a deflagração de ação penal privada. Nesse contexto, remanesce de acordo com o narrado na queixa, em tese, apenas o processamento do crime de injúria, tipificado no art.140, caput, do CP, o qual, ainda que se considere a incidência da causa de aumento de pena prevista nos incisos III do art.141, do CP, permanece como sendo delito de menor potencial ofensivo e, por conseguinte, atrai a competência do Juizado Especial Criminal nos termos do arts. 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995. Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial exarado nos autos e assim decido: a) ABSOLVO SUMARIAMENTE a querelada em relação ao crime de calúnia e difamação por ausência de justa causa da ação penal (art.395, III, do CPP). b) DECLARO O JUÍZO MATERIALMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento do crime de injúria, determinando, por conseguinte, o encaminhamento do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Criminal desta Comarca. P.R.I.C. Belém, 08 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito em exercício

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0826634-28.2022.8.14.0401 DECISÃO 1. Em parecer de ID. 94343262, o MP, ante a inexistência de dolo específico, pugnou ela rejeição da queixa-crime. Entendo que não assiste razão ao parquet. Constata-se que a queixa-crime proposta pela querelada traz a descrição dos fatos ocorridos, os quais se revelam suficientes e idôneos para apontar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Assim, a peça vestibular contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da querelada, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo de modo a ensejar de forma suficiente o início da persecução penal na via judicial e o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, não há que se cogitar em rejeição da presente queixa. 2. Nos termos do art. 520 do CPP, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 17/08/2023 às 08:30 horas, por meio de videoconferência, com a utilização do Programa Microsoft Teams. Intimem-se a querelante e seu patrono. Intime-se a querelada, constando do mandado que deverá comparecer em juízo acompanhado de advogado e que, caso negativo, será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa. Sendo o endereço localizado e não estando os destinatários no momento da diligência ou estando o imóvel fechado, renove-se sua intimação, constando do mandado a indicação de que o meirinho deverá proceder na forma do art.212, §2º, do CPC. Havendo necessidade, cumpram-se as intimações com urgência. Constem dos mandados que as partes poderão fornecer contato telefônico e e-mail pessoal/institucional à Secretaria desta Vara a fim de que sua oitiva ocorra por meio virtual ou, diante da impossibilidade ou recusa, comparecer às dependências deste fórum para que suas declarações sejam colhidas na sala de audiência desta Vara, salvo a inviabilidade desta última medida diante do agravamento da pandemia. Dê-se ciência ao Ministério Público na condição de fiscal da lei. Belém, 19 de junho de 2023. Alessandro Ozanan Juiz de Direito respondendo

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc... Versam os presentes autos de QUEIXA-CRIME em que figuram como partes: ADNA ANDRADE DE SOUZA (querelante) e CELY DE OLIVEIRA BORGES (querelada), onde os fatos tidos como criminosos, cuja autoria é imputada pela querelante à querelada, se encontram capitulados nos artigos 138 e 139, c/c 141, III, do Código Penal Brasileiro. Em manifestação constante do ID de número 90564433 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que a somatória das penas in abstrato dos crimes ora perquiridos é superior a dois (02) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar. Decido. Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, uma vez que a somatória das penas máximas previstas para os crimes descritos na peça de ingresso, ultrapassa em muito os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95. Registre-se por oportuno que a querelante, no bojo de sua peça vestibular acusatória, pleiteia a condenação da querelada as penas cominadas nos artigos 138, 139 e 141, III, do Código Penal do Brasil. Regulando a matéria em apreço, o Eg. TJE/PA editou a Súmula de número 26, que assim reza: SÚMULA 26 – Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu infrações cuja soma ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995. A nossa jurisprudência nacional também ratifica o presente entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." 2. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. Precedentes. 3. Hipótese em que Turma Recursal estadual manteve sentença que condenou o ora reclamante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de advertência por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. Reclamação julgada procedente, para reconhecer a nulidade da decisão reclamada, ante a incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo imputadas ao ora reclamante, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas criminais da Comarca de Araraquara/SP, para seu regular processamento. (STJ - Rcl: 27315 SP 2015/0233142-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/12/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2015) A tal respeito, temos ainda a decisão do TJE/PA, proferida em julgamento de conflito negativo de competência, nos seguintes termos: - TRIBUNAL PLENO - Conflito Negativo de Competência nº 2013.3.011226-4Suscitante: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da CapitalSuscitado: MM. Juízo de Direito da 1º Juizado Especial Criminal3 Procurador Geral de Justiça em exercício: Dr. Jorge de Mendonça Rocha Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL.ART. 138 (CALÚNIA), 139 (INJÚRIA) E 140 (DIFAMAÇÃO) TODOS DO CÓDIGO PENAL.CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DASPENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE.1. Segundo o disposto no Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.2. Constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às infrações imputadas art.138 (calúnia), 139 (injúria) e 140 (difamação) todos do Código Penal, supera-se o limite do art. 61da Lei 9.099/90.3. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.4. Conflito conhecido, para declarar a competência o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, ora suscitante, em conformidade com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência em que é suscitante MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Capital e Suscitado o MM. Juízo de Direito do1º Juizado Especial Criminal. ACORDAM, os Exmos. Srs. Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, na 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Junho de 2013, à unanimidade dos votos, em conformidade com o parecer ministerial, em declarar a competência em favor do MM.JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA CAPITAL/PA, nos termos do voto da relatora. Belém/PA, 12 de Junho de 2013. Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato Relatora Sendo assim, outra alternativa não há que não seja a remessa dos presentes autos para uma das varas criminais existentes nesta comarca da Capital. Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 90564433 dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição. Proceda-se as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 11 de abril de 2023. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

12/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Início do Cumprimento da Transação Penal

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de MARIA CELIA POLICARPO SOEIRO em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação Penal

Juntada de certidão

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Decorrido prazo de ADNA ANDRADE DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(31)