Execução de Título Extrajudicial 0856881-98.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856881-98.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 19/04/2023 23:59.

02/07/2023, 03:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 13/04/2023 23:59.

10/06/2023, 02:24

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 21:59

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

19/04/2023, 21:57

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856881-98.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11582369) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: Atas de Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária que fixaram as taxas de R$272,25, R$322,25 e R$1.007,34, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID89231027, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 22 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 21:57

Indeferida a petição inicial

24/03/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 22:44

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 22:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.

06/02/2023, 13:17

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 21:57

Sentença

•24/03/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856881-98.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11582369) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: Atas de Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária que fixaram as taxas de R$272,25, R$322,25 e R$1.007,34, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID89231027, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 22 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 13/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

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