Inquérito Policial 0819059-87.2022.8.14.0006 - TJPA

Inquérito Policial 0819059-87.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 15:13

Juntada de Certidão

28/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA COSTA em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 20:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.

06/02/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819059-87.2022.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para averiguação de crime, concluídas as investigações o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, por não vislumbrar justa causa para a ação penal, considerando ausência de autoria delitiva. A justa causa, representada pela prova da materialidade do delito e pelos indícios de autoria, constitui condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera penal. Sem ela, não há como se iniciar o processo, por falta de substrato probatório mínimo que embase a pretensão acusatória. Ante o exposto, acolho a manifestação da Representante do Ministério Público, em todos os seus termos, relativamente a este Inquérito Policial e lhe DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com fulcro no Artigo 28, do Código de Processo Penal. Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Intime-se. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 11:01

Determinado o Arquivamento

16/01/2023, 22:16

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de parecer

16/01/2023, 10:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.

06/11/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:48

Documentos

Decisão

•18/01/2023, 11:01

Decisão

•16/01/2023, 22:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA COSTA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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