Procedimento Comum Cível 0801611-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801611-55.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA GOMES REU: ITAÚ Nome: ITAÚ Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1180, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-550 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801611-55.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido contido no ID 91074784, a fim de que possa ser gerado novo boleto ao requerente, relativo à parcela inadimplida. 2. Após a efetiva comprovação de pagamento, determino que seja efetivada a citação da parte requerida para apresentação de contestação em 15 dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3. Reconheço a relação de consumo existente, razão pela qual o autor será tratado no âmbito de sua vulnerabilidade, conforme artigo 4o, inciso I do CDC. Na forma do artigo 6o, inciso VIII do CDC, reconheço a hipossuficiência do requerente, invertendo o ônus da prova. 4. Dessa forma, determino, liminarmente, que a parte requerida apresente, junto com a contestação, os documentos relativos à abertura da conta em nome de Acesso soluções de pagamento S/A, instituição de pagamento, CNPJ 13.140.088/0001-99, em documento apartado, EM SIGILO. 5. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz(a) da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011612170855900000080617219 01 - PETICAO INICIAL - RESTITUICAO FRAUDE Petição 23011612170871500000080617228 02 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 23011612170895700000080618730 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23011612170916900000080618734 04 - PROCURACAO Procuração 23011612170938600000080618735 06 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23011612170954100000080618739 07 - CONTESTACAO - TED INDEVIDA Documento de Comprovação 23011612170971800000080618741 10 - CONTATO - EMPRESA ACESSO Documento de Comprovação 23011612171002500000080618757 Petição Petição 23011612233728600000080640221 05 - CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 23011612233744600000080640222 08 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 23011612233765600000080640223 09 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 23011612233787200000080640224 Despacho Despacho 23011811350129400000080789324 PEDIDO DE GRATUIDADE Petição 23020310251587000000081679862 01 - PETICAO DE EXPEDIENTE - MARCO Petição 23020310251616400000081679866 02 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23020310251670300000081679873 Certidão Certidão 23020411144444500000081733186 Decisão Decisão 23020811022545400000081939920 CUSTAS Petição 23031413042039600000084204119 PETICAO EXPEDIENTE - CUSTAS PROCESSUAIS Petição 23031413042145900000084207879 BOLETO Documento de Comprovação 23031413042179800000084207883 PGTO CUSTAS Documento de Comprovação 23031413042205800000084207888 Petição Petição 23041714070617600000086298544 PETICAO DE EXPEDIENTE - NOVO BOLETO Petição 23041714072482000000086298564 BOLETO JUDICIAL Documento de Comprovação 23041714072523000000086298565 PROVA EMPRESTADA - JULGAMENTO Petição 23050315164377700000087209978 01 - JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 23050315164178200000087211679 02 - DOSSIE FRAUDE - PROVA EMPRESTADA Documento de Comprovação 23050315164211500000087211680 03 - DOCUMENTO PESSOAL AUTOR Documento de Identificação 23050315164241000000087211682 04 - FOTOGRAFIA - AUTOR Documento de Comprovação 23050315164270300000087211683 Certidão Certidão 23051109485343100000087662228

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801611-55.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Nome: MARCO ANTONIO SILVA GOMES Endereço: Travessa Angustura, 2932, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Nome: ITAÚ Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1180, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-550 ID: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição por Falha na Prestação de Serviço Bancário c/c Danos MOrais ajuizada por Marco Antonio Silva Gomes em face de Banco Itaú S/A, em que o autor, regularmente intimado para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça se manifestou em petição de ID n. 85971762, com a juntada de declaração de hipossuficiência de ID n. 85971770. Sabe-se que para fazer jus à concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros capaz de ensejar o desfalque do necessário ao sustento. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser relativa a presunção de hipossuficiência declarada pela parte, exigindo-se a demonstração efetiva da necessidade para a concessão da benesse, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No caso em comento, o autor não atendeu ao determinado, limitando-se a alegar possuir direito à assistência judiciária com a declaração de hipossuficiência. Além do mais, para a concessão da justiça gratuita deve haver demonstração do comprometimento da renda com situações legais e obrigatórias, pois o comprometimento voluntário de renda reverte em benefício da própria parte. Assim sendo, ante a ausência de elementos aptos a comprovar que o autor se enquadra na condição de pessoa economicamente hipossuficiente, indefiro o pedido de justiça gratuita, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do NCPC. Intime-se o autor para recolher as custas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do NCPC. Anote-se que o pagamento das custas de ingresso pode ocorrer de forma parcelada, em até quatro parcelas, na forma da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Após o pagamento das custas, será devidamente analisando as demais questões pendentes no processo. Voltem os autos conclusos devidamente certificado. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

09/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA GOMES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA GOMES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA GOMES em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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