Execução de Título Extrajudicial 0002281-51.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002281-51.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002281-51.2017.8.14.0006. AUTOR: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: TOTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NORTE BRASIL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INES MOTA COELHO, PROSSIDONIO SILVA LACERDA, MARCOS FERREIRA DA SILVA. DECISÃO I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a Parte Autora requer a conversão em ação de execução. II - Diz o Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. III - Pois bem, não sendo localizado o bem alienado fiduciariamente na posse do devedor, se torna plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desse modo, nos termos do referido dispositivo legal, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IV - CITE-SE a Parte ora Executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, como determina o art. 829, caput, do Código de Processo Civil. V - Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). Conste, também, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo Auto, intimando-se, na mesma oportunidade a Parte Executada (CPC, art. 841, §3º) e sua cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). VII - Do mandado também deverá constar que, se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução procedendo na forma dos artigos 252/254 do CPC, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e §1º). VIII - Recolhidas custas e juntado demonstrativo de débito atualizado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO na forma da lei. Diante da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a Serventia deverá proceder as alterações necessárias junto ao Sistema. IX - As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

19/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROSSIDONIO SILVA LACERDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INES MOTA COELHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTE BRASIL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)