Execução Fiscal 0000007-40.2006.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000007-40.2006.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/01/2024, 10:51

Conclusos para decisão

18/01/2024, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 16:38

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:32

Decorrido prazo de ALINE L DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 13:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

06/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000007-40.2006.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: ALINE L DE SOUZA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de Execução Fiscal proposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ALINE L DE SOUZA, identificados e qualificados nos autos. Em manifestação de ID. 67719184, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, em razão do parcelamento, nos termos da norma acolhida no art. 151, inciso VI, do CTN. É o sucinto relatório. Decido. Conforme preceitua a norma albergada no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses, o parcelamento, ipsis litteris: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Na espécie, a Fazenda Pública requer a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista que tabulou com a Executada o parcelamento do crédito tributário, conforme se verifica por meio dos documentos de eventos de ID. 67719187. Assim sendo, SUSPENDO os presentes autos de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do dia 27/06/2022 (data de requerimento nos autos pela Exequente em evento de ID. 67719184). Após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, independentemente de Despacho, INTIME-SE a Exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito e requerer o que entende de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora registrados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000074020068140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030311091300000000049852604 00000074020068140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030311091500000000049852606 00000074020068140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030311091600000000049852608 00000074020068140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030311091700000000049852610 00000074020068140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030311091800000000049852612 00000074020068140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030311091900000000049852961 00000074020068140026_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030311092000000000049852962 00000074020068140026_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030311092000000000049852963 00000074020068140026_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030311092100000000049852964 00000074020068140026_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030311092100000000049852965 00000074020068140026_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030311092200000000049852971 00000074020068140026_parte_0012.pdf Documento de Migração 22030311092200000000049852972 00000074020068140026_parte_0013.pdf Documento de Migração 22030311092300000000049852973 00000074020068140026_parte_0014.pdf Documento de Migração 22030311092400000000049852974 00000074020068140026_parte_0015.pdf Documento de Migração 22030311092400000000049852975 Intimação Intimação 22062309331637800000063849064 Petição Petição 22062719483232100000064546658 Capturar Documento de Comprovação 22062719483256900000064546661

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 10:51

Decisão

•22/09/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000007-40.2006.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: ALINE L DE SOUZA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de Execução Fiscal proposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ALINE L DE SOUZA, identificados e qualificados nos autos. Em manifestação de ID. 67719184, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, em razão do parcelamento, nos termos da norma acolhida no art. 151, inciso VI, do CTN. É o sucinto relatório. Decido. Conforme preceitua a norma albergada no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses, o parcelamento, ipsis litteris: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Na espécie, a Fazenda Pública requer a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista que tabulou com a Executada o parcelamento do crédito tributário, conforme se verifica por meio dos documentos de eventos de ID. 67719187. Assim sendo, SUSPENDO os presentes autos de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do dia 27/06/2022 (data de requerimento nos autos pela Exequente em evento de ID. 67719184). Após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, independentemente de Despacho, INTIME-SE a Exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito e requerer o que entende de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora registrados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000074020068140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030311091300000000049852604 00000074020068140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030311091500000000049852606 00000074020068140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030311091600000000049852608 00000074020068140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030311091700000000049852610 00000074020068140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030311091800000000049852612 00000074020068140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030311091900000000049852961 00000074020068140026_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030311092000000000049852962 00000074020068140026_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030311092000000000049852963 00000074020068140026_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030311092100000000049852964 00000074020068140026_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030311092100000000049852965 00000074020068140026_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030311092200000000049852971 00000074020068140026_parte_0012.pdf Documento de Migração 22030311092200000000049852972 00000074020068140026_parte_0013.pdf Documento de Migração 22030311092300000000049852973 00000074020068140026_parte_0014.pdf Documento de Migração 22030311092400000000049852974 00000074020068140026_parte_0015.pdf Documento de Migração 22030311092400000000049852975 Intimação Intimação 22062309331637800000063849064 Petição Petição 22062719483232100000064546658 Capturar Documento de Comprovação 22062719483256900000064546661

19/01/2023, 00:00

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE L DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)