Execução de Título Extrajudicial 0834689-45.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0834689-45.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado pela executada, expedindo-se o respectivo alvará, conforme requerido pelo exequente em ID-85818478. Ao depositar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a executada requereu o parcelamento do saldo da dívida em 10 (dez) prestações mensais, ao que, instado a se manifestar, o condomínio exequente rechaçou a proposta, mesmo diante da penhora de valores ter resultado infrutífera, conforme se vê em ID-86478229. Ao repelir a proposta, entretanto, o exequente não apresentou motivo justo e/ou relevante, de sorte que, ainda que com a oposição do credor, pode o juiz, analisando o caso concreto, deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. Entendo por abusiva a postura do exequente por pretender, injustificadamente, tornar a execução mais onerosa para a executada, já que a proposta lhe é bastante proveitosa, considerando que poderá levantar imediatamente o depósito feito pela executada, que perfaz quase 50% do valor total da dívida, e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, uma vez que o não pagamento de uma das parcelas subsequentes resulta no vencimento antecipado do saldo devedor, inexistindo a possibilidade de impugnação. Tal medida visa, sobretudo, sinalizar para a importância da composição nas execuções pecuniárias e a estimular o pagamento espontâneo da dívida, evitando-se custos e desgastes desnecessários, tanto das partes quanto do aparato judiciário, com a provável perpetuação do processo, sendo forçoso concluir que a medida em tela somente contribui para a efetividade da prestação jurisdicional e, também, para os interesses dos litigantes. Isto posto, defiro o parcelamento do débito exequendo, conforme proposta formulada pela executada, pelo que determino a suspensão da presente execução até o pagamento integral das parcelas, que deverá ser feito por meio de depósito judicial, vencendo-se as prestações todo dia 30 de cada mês, iniciando-se a partir de 30 de julho do corrente ano, considerando que a parte executada não está assistida de advogado e deverá ser intimada desta decisão por via postal, o que exige tempo hábil para o cumprimento desta ordem. Por fim, considerando a ordem de suspensão do feito, reservo-me para decidir sobre o pedido de expedição de certidão premonitória em caso de não pagamento da dívida e retomada da marcha executiva. Intime-se e cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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