Execução Fiscal 0000031-05.2005.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000031-05.2005.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 e-mail: [email protected] PJe: 0000031-05.2005.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: ARMAZEM NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Visto, etc. Conforme dicção do art. 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário. Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição. Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos. Portanto, determino a INTIMAÇÃO DO APELADO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Findo o prazo para a apresentação das contrarrazões, REMETEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000310520058140026.pdf Petição Inicial 22031811085700000000051802970 Intimação Intimação 22051420270130600000058356771 Petição Petição 22061410093100000000062737038 Habilitação nos autos Petição 22092115280053800000074210217 Certidão Certidão 23011616530567000000080670136

19/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Baixa Definitiva

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

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