Execução Fiscal 0000049-26.2005.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000049-26.2005.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 e-mail: [email protected] PJe: 0000049-26.2005.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: SIDENEIA DALARMELINA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Visto, etc. Conforme dicção do art. 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário. Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição. Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos. Portanto, determino a INTIMAÇÃO DO APELADO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Findo o prazo para a apresentação das contrarrazões, REMETEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000492620058140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042509182200000000055953364 00000492620058140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509182800000000055953365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081911592179000000071511268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081911592179000000071511268 Petição Petição 22082508200000000000072014320 Certidão Certidão 23011620410682500000080678021

19/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIDENEIA DALARMELINA em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

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