Execução Fiscal 0013862-39.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0013862-39.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA EXECUTADO: F. M. S. NOGUEIRA (CNPJ nº 83.766.691/0001-66) ENDEREÇO: CONJ. GERALDO PALMEIRA, Q. 22, CASA 24, Bairro Distrito Industrial, Ananindeua-PA, CEP: 67.130-000 VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$: 17.494,34 (ID 41988495, pg. 2) NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: Termo de Inscrição na Dívida Ativa de ISSQN Nº 095/2012, Livro da Dívida Ativa de ISSQN 001/2012 – Fls. 095 (ID 41988495, pg. 3 e 4) ORIGEM DA DÍVIDA: ISSQN DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 10/12/2012 (ID 41988495, pg. 3) O Excelentíssimo Doutor Dr. GLÁUCIO ARTHUR ASSAD, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual foi determinada no(a) despacho/decisão (ID 41988529, pg. 6) exarado nos autos em epígrafe a expedição do presente EDITAL, nos termos do art. 246, inciso IV e art. 257, todos do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO(S): F M S NOGUEIRA (CNPJ nº 83.766.691/0001-66) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou oferecer bens à penhora (Art. 8º da Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento. Caso garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da garantia, sendo advertido que em caso de revelia será nomeado curador especial. Ficando ciente, por fim, que a sede deste juízo fica localizada no Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Bloco II, 3º andar, na Avenida Claudio Sanders, 193, Centro, CEP 67030-325, Ananindeua/PA. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Tudo em cumprimento ao(a) despacho/decisão exarado(a) nos autos do processo em epígrafe. Ananindeua (PA), 17 de janeiro de 2023. Eu,___, Tatiana Ozório, matrícula nº 172.570, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. Tatiana Ozório Matrícula nº 172.570 Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB Comarca de Ananindeua Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO n° 0013862-39.2012.8.14.0006 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(233)