Execução Fiscal 0015554-05.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0015554-05.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: A PINTO MOREIRA - ME (CNPJ nº 07.308.938/0001-12) ENDEREÇO: TRAVESSA AMAZONAS, Nº 43, QUDRA 14, Bairro Águas Lindas, Ananindeua-PA, CEP: 67.000-000. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$: 44.527,68 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) (ID 33411048, pg. 3) NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: CDA 30113907135, série 2013, livro 113, fls. 9071, desde 10/10/2013 (ID 33411048, pg. 4) e CDA 30113916479, série 2013, livro 113, fls. 9164, desde 11/10/2013 (ID 33411048, pg. 6). ORIGEM DA DÍVIDA: Auto de Infração nº 274754, emitido em 19/05/2009, Processo Administrativo nº 486000048990943 (ID 33411048, pg. 4) e Auto de Infração nº 299434, emitido em 07/10/2009, Processo Administrativo nº 486000050010954 (ID 33411048, pg. 6). DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 10/10/2013 (ID 33411048, pg. 4) e 11/10/2013 (ID 33411048, pg. 6). O Excelentíssimo Doutor Dr. GLÁUCIO ARTHUR ASSAD, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual foi determinada no(a) despacho/decisão (ID 33411139, pg. 2) exarado nos autos em epígrafe a expedição do presente EDITAL, nos termos do art. 246, inciso IV e art. 257, todos do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO(S): A PINTO MOREIRA - ME (CNPJ nº 07.308.938/0001-12) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou oferecer bens à penhora (Art. 8º da Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento. Caso garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da garantia, sendo advertido que em caso de revelia será nomeado curador especial. Ficando ciente, por fim, que a sede deste juízo fica localizada no Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Bloco II, 3º andar, na Avenida Claudio Sanders, 193, Centro, CEP 67030-325, Ananindeua/PA. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Tudo em cumprimento ao(a) despacho/decisão exarado(a) nos autos do processo em epígrafe. Ananindeua (PA), 17 de janeiro de 2023. Eu,___, Tatiana Ozório, matrícula nº 172.570, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. Tatiana Ozório Matrícula nº 172.570 Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB Comarca de Ananindeua Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO n° 0015554-05.2014.8.14.0006 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

19/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(267)