Execução de Título Extrajudicial 0828541-59.2022.8.14.0006 - TJPA

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 09:25

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PINHEIRO MONTEIRO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:57

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 07/03/2024

13/03/2024, 10:40

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:58

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PINHEIRO MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:11

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) (0828541-59.2022.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-007 Advogado: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO OAB: PA28955 Endereço: desconhecido Nome: MARIA DAS NEVES PINHEIRO MONTEIRO Endereço: Rodovia BR-316, km 8, condominio pleno, apto 504, torre Harmonia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora foi intimada para apresentar documentos essenciais para instruir/validar o acordo que pugna por homologação nos autos, no entanto, manteve-se inerte. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este for devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do autor/exequente, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. No presente caso, relevante se faz asseverar, que o (a) requerente foi intimado (a) para suprir a obscuridade apontada pelo Juízo, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Dispositivo Posto isso, cancelo a distribuição dos autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ananindeua, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza auxiliar

13/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2024, 06:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/02/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão

25/08/2023, 08:53

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 08:52

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PINHEIRO MONTEIRO em 04/04/2023 23:59.

07/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 18:08

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 21:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

06/02/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Maria das Neves Pinheiro Monteiro Endereço: Rodovia BR-316, km 8, Condomínio Residencial Pleno, apto 504, Torre Harmonia, Apto 504, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 Valor do débito reclamado: R$ 1.593,39 (hum mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0828541-59.2022.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 18/01/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/12/2022, 09:12

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 09:12

Conclusos para decisão

27/12/2022, 09:12

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PINHEIRO MONTEIRO em 27/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 07/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PINHEIRO MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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