Cumprimento de sentença 0002083-02.2019.8.14.0052 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002083-02.2019.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)” Pois bem, os documentos carreados aos autos pela parte autora, conforme já exposto, demonstam que, de fato, não houve a efetiva prestação de contas municipal referente aos recursos do FUNDEB no ano de 2015, quando o requerido figurava como Prefeito Municipal. Desse modo, observo que o réu têm responsabilidade pelos atos ímprobos que lhes foram atribuídos, pois violou o princípio da legalidade de forma livre e consciente, utilizando recursos do FUNDEB sem observancia dos ditames legais, atentando contra suas obrigações de responsabilidade, e ainda, não comprovaram a inexistência do ato de improbidade. Assim sendo, atribui-se os atos ímprobos previstos nos artigos 10, caput, VI e XI e 11, caput, VI da Lei n.º 8.429/90, que causaram prejuízo ao erário à municipalidade ao requerido, por ter irregularmente utilizado a verba, sem a observancia da devida prestação de contas, além de tere agido com improvidência perante a conservação do erário público. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria. Assim, considerando que, no ano de 2015, o requerido atuou como Prefeito Municipal, realizando operações financeiras, sem a observância das normas pertinentes, liberando verbas públicas, sem a estrita observância das normas pertinentes e deixando de prestar as contas que era obrigado, referentes ao FUNDEB, resta configurado o ato de improbidade administrativa do réu, conforme tipificado nos artigos 10, caput, VI e XI e 11, caput, VI da Lei n.º 8.429/90. O elemento subjetivo dos agentes (dolo genérico), no presente caso, emerge da transgressão consciente de um preceito de observância obrigatória, quando lhe competia a função e responsabilidade de observar a legalidade na utilização e prestação devida de contas dos recursos vinculados ao FUNDEB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0002083-02.2019.8.14.0052 CLASSE: [Improbidade Administrativa] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PARTE REQUERIDA Nome: ALBERTO YOITI NAKATA Endereço: ALAMEDA BRAGANÇA, 1160, ENTRE QUINTINO BOCAIUVA E CONEGO LEITAO, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-000 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ALBERTO YOITI NAKATA, ex-prefeito Municipal de São Domingos do Capim, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, VI e XI e 11, caput, VI da Lei n.º 8.429/90. Alega o requerente que o requerido, como gestor municipal, é responsavel pela falta de prestação de contas do FUNDEB do Município de São Domingos do Capim, no ano de 2015, que teria ocasionado prejuízo no valor de R$ 26.242.519,24 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial vieram documentos. Notificado, o requerido não apresentou manifestação. A inicial foi recebida, foi determinada a citação do requerido e decretada a sua indisponibilidade de bens até o valor de R$ 26.242.519,24 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) Num. 61495062. O requerido apresentou contestação, Num. 61495080, em relação à qual o Ministerio Público apresentou manifestação, Num. 61495081. Este Juízo proferiu decisão de saneamento do feito, Num. 61495082. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide, Num. 61495398 - Pág. 1 e o requerido não manifesto-se acerca do interesse em produzir provas. É o relatório. Passo a decidir de forma fundamentada. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental produzida, restando somente questão de direito a ser dirimida. Cabe destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho. Não há que se falar em inepcia da inicial, suscitada pelo réu, considerando as condutas imputadas pelo Parquet ao Requerido restam devidamente delineadas na exordial, por meio dos fatos narrados, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados. O valor da causa deverá ser retificado, como será determinado no dispositivo desta sentença, para que conste o valor de R$ $ 26.242.519,24 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). No mérito, a parte requerida alega, em síntese, que não cometeu ato de improbidade, não causou danos aos cofres públicos e não agiu de má- fé. Cumpre ressaltar que a competência para gerir os recursos da FUNDEB é do gestor municipal, como elucida os termos do artigo 17, §7º, da Lei 11.494/2007 c/c art.69, §5º, da Lei 9.394 e artigo 8º, parágrafo único do Decreto 6.253/2007, senão vejamos: “Art. 17, caput e §7º., da Lei 11.494/2007 “Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios,vinculada são respectivo Fundo,instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei....§ 7o Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão depositados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma prevista no § 5o do art. 69 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” “Artigo 69, caput e §5º., da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases: “A União aplicará, anualmente,nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas,da receita resultante de impostos,compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público....§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos…” “Artigo 8º, caput e parágrafo único, do Decreto6.253/2007:“Os recursos do FUNDEB serão automaticamente repassados para as contas únicas referidas no art. 17 da Lei no 11.494, de 2007, e movimentadas exclusivamente nas instituições referidas no art. 16 dessa Lei, conforme ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Os recursos dos Fundos, creditados nas contas específicas a que se refere o caput, serão disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios aos respectivos órgãos responsáveis pela educação e pela gestão dos recursos, na forma prevista no § 5o do art. 69 da Lei no 9.394, de 1996.” No mérito, pelo que se depreende dos autos, restou comprovado que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, no exercício de 2015, foi responsável pela falta de prestação de contas do FUNDEB do Município de São Domingos do Capim, no ano de 2015, que ocasionou prejuízo no valor de R$ 26.242.519,24 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), referente aos recursos recebidos pelo Município de São Domingos do Capim, do FUNDEB, no período de 01/01/2015 e 31/12/2015. Nesse sentido, vejamos a redação da tipificação imputada pela parte autora ao Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALBERTO YOITI NAKATA, confirmando a Tutela Antecipada deferida nos autos, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o requerido, pela prática das condutas previstas nos artigos 10, caput, VI e XI e 11, caput, VI da Lei n.º 8.429/90: 1) À suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 2) À proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 3) Ao ressarcimento de danos no valor de R$ 26.242.519,24 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), em favor da pessoa jurídica prejudicada. O requerido arcará com as custas judiciais e demais despesas processuais. Procedam-se as anotações devidas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI. Proceda-se a retificação do valor da causa que deverá ser de R$ 26.242.519,24 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao Ministério Público para fiscalizar o pagamento da condenação. P.R.I.C Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, com data da assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim. Em sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO YOITI NAKATA em 13/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALBERTO YOITI NAKATA em 12/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(27)