Procedimento Comum Cível 0805947-87.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805947-87.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedente a ação anulatória de débito fiscal, em que a parte autora busca desconstituir a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Expediente e Taxa de Concessão e Renovação; 2. A Taxa de Licença para Localização é cobrada em decorrência da competência tributária e do Poder de Polícia do ente, a teor do disposto no artigo 145, II da CF/88 e artigos 77 e 78 do CTN; 3. A taxa, instituída em função do poder de polícia, pode ser calculada com base na natureza da atividade exercida pelo contribuinte, desde que esta seja mensurável por critérios objetivos e que reflita os custos do exercício do poder de polícia; 4. A consideração do tipo de atividade realizada pelo estabelecimento fiscalizado como critério para determinar o valor da taxa está alinhada ao princípio da capacidade contributiva, pois leva em conta as particularidades individuais do sujeito obrigado ao pagamento tributário; 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada pelo julgamento do RE 990.094/SP, reconhece a constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia; 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 27/05/2024 a 05/06/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

17/03/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805947-87.2019.8.14.0028. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: MUNICIPIO DE MARABA ATO ORDINATÓRIO Intimo o Município de Marabá para se manifestar sobre a apelação no prazo legal. Marabá, 15 de março de 2023. MONIQUE MATIAS DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

16/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:51

Juntada de Petição de apelação

08/02/2023, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805947-87.2019.8.14.0028. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 REU: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A em face da sentença de ID 18346089, que julgou improcedente o pedido inicial. Aduz a parte embargante que houve de omissão suscetível de correção no decisum combatido, tendo em visto que este Juízo não teria enfrentado todas as teses levantadas na peça inicial, o que, por consequência, faria com que não existisse na decisão fundamentação que legitime a cobrança da referida taxa. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pelo não provimento do embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que não há pertinência nas razões recursais, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração. A despeito dos argumentos da parte embargante, o propósito dos embargos é rediscussão do mérito da decisão atacada. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1022 do CPC. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, portanto, serem utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os aclaratórios para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. No caso concreto, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido por este Juízo, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Trata-se, nitidamente, de irresignação contra a sentença, buscando a sua reforma por meio de embargos de declaração. Ora, se houve erro in judicando por parte da magistrada prolatora da sentença, a parte deve buscar o recurso adequado, pois não há, no presente caso, algo a esclarecer, complementar ou erro material na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, conforme fundamentos acima expostos. Mantenho na íntegra as disposições contidas na referida sentença. Nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos, fixo ao embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

19/01/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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