Cumprimento de sentença 0805671-76.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805671-76.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805671-76.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RECLAMANTE: FÁTIMA DA SILVA BARROS DO AMARAL RECLAMADO: R B COMERCIO DE COLCHÕES LTDA DESPACHO Vistos, etc. 1. A Credora pediu o cumprimento de sentença com o respectivo cálculo (ID's.94433085 / 94437660). Assim, reclassifique-se o feito, depois proceda-se à execução a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, obedecido o roteiro a seguir numerado. 2. INTIME-SE a parte Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/2015, para proceder ao cumprimento da sentença, podendo efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo correspondente à multa de 10% do valor devido, ficando informado de que poderá expedir o boleto para o pagamento no Site do TJPA. 3. Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo sistema SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 4. Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 5. Quando efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 6. Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte exequente. 7. Realizado o pagamento voluntário, ou conseguida a apreensão de valores que sirvam ao crédito, expeça-se o necessário ALVARÁ para levantamento do valor incontroverso depositado em favor do credor. 8. Satisfeita a execução, fazer conclusão para SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FÁTIMA DA SILVA BARROS DO AMARAL. REQUERIDA: R B COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0805671-76.2020.8.14.0301. Vistos, etc., Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente citada, a parte Requerida deixou de comparecer na audiência realizada no dia 20/05/2022, motivo pelo qual foi decretada a revelia (ID 62147427 - Pág. 1 e ss.). Uma vez que a demanda não trata de direitos indisponíveis, é medida que se impõe a aplicação dos efeitos da revelia. Em audiência foram formulados pedidos pelo advogado da parte Autora. No entanto, entendo que não devem ser acolhidos. Sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Requerida não merece prosperar, visto que não foram apresentados os fundamentos para tal pleito. Ademais, o não comparecimento da Acionada à audiência não é fato que por si só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Já quanto ao pedido de formação de litisconsórcio, embora tenha sido indicada outra pessoa jurídica para também figurar no polo passivo, não foi apresentada sua devida qualificação, a fim de viabilizar a expedição de citação/intimações, motivo pelo qual indefiro a inclusão de terceiro no polo passivo. A Autora pleiteia a condenação da Réu ao pagamento de indenização por dano por danos morais, além da obrigação de pagar o valor restante correspondente ao colchão adquirido pela Acionante e devolvido para a loja Ré. Pois bem. Os fatos e documentos apresentados na inicial aduzem que a Acionante realizou a devolução de um colchão adquirido em loja da Ré, porém recebeu o valor pago parte em espécie e parte em cheques que não foram devidamente compensados. Após nova tentativa de solução da questão, novos cheques foram dados à Demandante e novamente os cheques não foram compensados, não tendo a Requerida justificado o motivo, tampouco realizado a devolução do valor restante à Autora. A Acionante informa que se dirigiu à loja Requerida diversas vezes para tentar resolver o problema extrajudicialmente, porém sem sucesso, além de ter se sentido enganada pela vendedora que lhe repassou os cheques que não foram compensados. Vislumbro, desse modo, que merecem prosperar todos os pedidos formulados na inicial. As circunstâncias do caso em análise autorizam, inclusive, a presunção de existência de dano moral, cumprindo a Autora fazer prova de sua efetiva ocorrência. Juntou com a inicial cópias de documentos, inclusive notificação policial decorrente de boletim de ocorrência no qual relatou o ocorrido. Desta feita, dos fatos narrados na inicial resulta o dever da Ré de indenizar a Autora por danos extrapatrimoniais no valor pretendido na inicial. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) Determinar que a Requerida restitua à Autora o valor de R$2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), referente à quantia restante que não foi paga correspondente à devolução do colchão. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC da fixação, além de juros de 01% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; b) Condenar também a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios devidamente atualizados a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Indefiro os pedidos formulados pelo patrono da Acionante em audiência pelas razões já expostas neste provimento. Em caso de descumprimento, à parte responsável será aplicado o disposto no artigo 77, § 2º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da LEJ. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

19/01/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de R B COMERCIO DE COLCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FATIMA DA SILVA BARROS DO AMARAL em 07/10/2024 23:59.

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