Procedimento Comum Cível 0800409-96.2018.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800409-96.2018.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMUALDO CORREA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292, MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800409-96.2018.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por ROMUALDO CORREA MONTEIRO, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica também identificado. Com o pedido, juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação nas fls. ID. 5688582. Sobreveio réplica nas fls. ID. 6075084. Intimadas a especificar novas provas, a parte autora quedou-se inerte. A parte requerida, por sua vez, se manifestou nas fls. ID. 85229239 requerendo a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Em não havendo preliminares a serem analisadas e tampouco irregularidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. 1. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) se houve culpa exclusiva da vítima; b) a natureza das lesões apresentadas pela autora; c) a extensão incapacitante e o estágio atual; d) o quantum a ser satisfeito em caso de procedência; e) de acordo com a tabela da Lei 11.945/2009, informar qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da lesão ocasionada em decorrência do sinistro. 2. Das provas Por conseguinte, no que se refere à produção de novas provas, declaro precluso o direito ao autor de formular novas provas. Considerando que a parte requerida formulou tempestivamente pedido de prova pericial, em atenção ao preceituado nos artigos 357 e 464, ambos do CPC, defiro a prova pericial, pelo que determino a realização de perícia médica, razão pela qual nomeio, como perito médico, credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Dr. LÚCIO WEBER RABELO para responder aos quesitos formulados e apresentar o laudo no prazo de 30 dias, cientificando-o de que o Laudo Pericial deve ser remetido a este Juízo por e-mail ([email protected]) (art. 465, caput, NCPC). Deverá a Secretaria contatar o perito médico por e-mail [email protected], devendo este informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) a data e o local da perícia; b) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; c) endereço profissional; d) número de telefone; e) número de inscrição no Órgão de Classe; f) número de inscrição junto ao INSS, tudo de acordo com o artigo 2º, §único, da Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ, advertindo-o de que as informações deverão ser prestadas por e-mail à unidade judiciária, qual seja: [email protected]. Ressalte-se que, nos termos do artigo 95, §3º do CPC, os honorários periciais serão pagos pela parte requerida. Em relação ao valor dos honorários periciais, fixo a quantia de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ. Prestadas as informações pelo perito nomeado, expeça-se a Secretaria o boleto relacionado aos honorários periciais com vencimento em 30 (trinta) dias e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do perito nomeado. O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá a Secretaria advertir ao Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, §2º). No que tange aos quesitos, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos. Ato contínuo, intime-se o perito judicial para realização da perícia médica da parte autora, mediante prévia ciência das partes, no mínimo de 5 (cinco) dias, encaminhando-se o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 465, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, do CPC). Após as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 21 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo de perícia

Decorrido prazo de ROMUALDO CORREA MONTEIRO em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(26)