Embargos à Execução 0819199-19.2022.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0819199-19.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819199-19.2022.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: MINERACAO BURITIRAMA S.A Endereço: Rua Elvira Ferraz, 250, sala 406, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-040 Nome: MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME Endereço: Rua Apinajé, quadra 51, lote 06, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA RAQUEL CARVALHO Endereço: Rua D, 350, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (CPC, artigo 919, § 1º). 2. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via DJE, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). Proceda a Secretaria a devida habilitação do advogado do embargado (o mesmo habilitado nos autos da execução nº 0804829-35.2022.8.14.0040). Proceda o apensamento dos processos no Sistema PJE. 3. Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). 4. No mais, prossiga-se nos autos da execução. 5. Deixo consignado que, nos termos do art. 918 do CPC, considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MINERACAO BURITIRAMA S.A Endereço: Rua Elvira Ferraz, 250, sala 406, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-040 EMBARGADO: MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME Endereço: Rua Apinajé, quadra 51, lote 06, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EMBARGADA: MARIA RAQUEL CARVALHO Endereço: Rua D, 350, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O direito de ingressar com ação judicial com os benefícios da gratuidade dos serviços da Justiça é uma enorme conquista que não pode ser suprimida daquele que faz jus ao direito à gratuidade. Assim, a assistência judicial gratuita está intimamente ligada com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). No entanto, as pessoas jurídicas que perseguem finalidade lucrativa, diferentemente das pessoas naturais que basta o simples pedido nos autos (pedido este que pode ser indeferido pelo juiz se verificar que há intenção de burla ao pagamento), exige-se a demonstração de reais dificuldades financeiras, para que possa fazer jus ao benefício, o que não foi verificado no caso em tela (Súmula nº 481 STJ). Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819199-19.2022.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira: a) balancete de verificação; b) a declaração do imposto de renda dos últimos dois anos; c) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 03 (três) meses, Intime-se via DJE. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 17 de janeiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

19/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

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