Execução de Título Extrajudicial 0857425-86.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de certidão

17/02/2023, 15:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:36

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857425-86.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4310, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: Maximo Rogerio Barros dos Passos Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Torre 1, apartamento 301, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu no ID 71399279 a desistência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Estabelece o enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, verbis: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao serasa para retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito, haja vista não ter sido juntado comprovante nos autos de que isso ocorreu. Ademais, caso tenha ocorrido a negativação em função da dívida discutida nesta demanda, a própria parte credora pode requerer que o nome do demandado deixe de ser negativado, anexando ao respectivo pedido cópia desta decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de dezembro de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém MS

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:48

Extinto o processo por desistência

19/12/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 14:21

Cancelada a movimentação processual

15/12/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:36

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 15:41

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 13:48

Sentença

•19/12/2022, 13:22