Alvará Judicial - Lei 6858/80 0817679-29.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Alvará Judicial - Lei 6858/80Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILAlvará Judicial - Lei 6858/80

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.260,00

Órgão julgador

2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

ELIZABETH DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA SANTOS

OAB/PA 21643

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de ELIZABETH DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de ELIZABETH DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:01

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0817679-29.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJE). DECIDO. Tratam-se os presentes autos de Ação de pedido de Alvará Judicial, a qual possui rito próprio e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo estes incompetentes em razão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 3.º c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Por tais motivos, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, LJE). Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/01/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 08:10

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 13:48