Procedimento Comum Cível 0800236-63.2021.8.14.0018 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800236-63.2021.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0800236-63.2021.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ANANIAS DOMINGOS SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora desconhecer descontos indevidos em seu benefício em virtude de cartão de crédito de reserva de margem em consignado. Informou que, no dia 31/08/2020, a parte Ré incluiu junto ao INSS (pedido de averbação), de empréstimo consignado de nº 010001395431, no valor de R$ 4.014,75 (quatro mil e quatorze reais e setenta e cinco centavos), a serem pagos em 84 parcelas, com vencimento da 1ª parcela no mês 12/2020, é a última no mês 11/2027, no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais). Por sua vez, o banco ofereceu contestação asseverando que a autora efetuou a contratação com a instituição financeira, juntando provas documentais. A parte requerente apresentou replica à contestação. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Indefiro os requerimentos formulados pela parte autora, pois trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida com descontos em benefício previdenciário, sem seu conhecimento. Por sua vez, o banco requerido trouxe aos autos cópias do contrato assinado pela parte autora, e juntou comprovante de disponibilidade dos valores contratado (ID. 33774116 e 33774118). Conforme consta nos documentos juntados pela parte autora, todos os descontos se referem a empréstimos relativos à reserva de margem consignada. Desta feita, restando provado que a autora assinou documento autorizando os descontos em questão e disponibilizado valores na conta do requerente, não há que se falar em procedência no presente feito. Assim, não vislumbro a ocorrência de fraude, pois a parte autora assinou o referido contrato. Solução diversa, como o pretendido cancelamento das parcelas descontadas no benefício previdenciário, implicaria a caracterização do locupletamento indevido por parte da requerente, o que não se admite. Logo, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Banco requerido. A jurisprudência não se omite: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Não se verifica ofensa ao mencionado princípio, o qual informa acerca da necessidade de indicação das razões de fato e de direito pelas quais sustenta o recorrente deva ser reformada a decisão hostilizada. Preliminar Rejeitada. 2.Preliminar: Impugnação a gratuidade deferida em favor do recorrente. Impossibilidade. Requisitos para a concessão do benefício devidamente observados pelo magistrado de piso. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1.Contratação devidamente comprovada. Dessa forma, tenho que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 3.2.Ademais, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, inviável revela-se a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade da contratação em discussão. 3.3.Não obstante a improcedência da demanda, face a constatação da regularidade do negócio jurídico, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 80 do CPC, visto que o simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário, razão pela qual entendo que a multa aplicada ao autor/apelante na sentença vergastada deve ser afastada. 4. Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo, outrossim, a sentença objurgada em seus demais termos. É como voto. (RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800242-14.2019.8.14.0221 - Número CNJ: 0800242-14.2019.8.14.0221) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curionópolis, 15 de maio de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JORGE DE MENDONCA ROCHA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS DOMINGOS SILVA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANANIAS DOMINGOS SILVA em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)