Execução Fiscal 0020438-36.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0890937-89.2024.8.14.0301

04/11/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/08/2024, 08:29

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 14:56

Juntada de identificação de ar

20/05/2024, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:24

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 11:35

Juntada de identificação de ar

25/12/2023, 09:02

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0020438-36.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:13

Cancelada a movimentação processual

30/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2023, 14:26

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 20:23

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:20

Publicado Certidão em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ERMITA DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário d Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0020438-36.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 15:11

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:10

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:16

Remessa

08/07/2021, 12:50

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 15:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 15:41

PREPARACAO DE MANDADO

29/09/2016, 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/09/2016, 08:52

PROVIDENCIAR OUTROS

07/07/2016, 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/07/2016, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/07/2016, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/07/2016, 09:58

AGUARDANDO PETICAO

30/06/2016, 11:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/06/2016, 16:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/06/2016, 16:32

Remessa

02/06/2016, 16:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

31/05/2016, 10:23

A FAZENDA PÚBLICA

23/05/2016, 11:04

A FAZENDA PÚBLICA

12/04/2016, 10:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/04/2016, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2016, 12:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/04/2016, 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/03/2016, 12:51

SAÍDA DE SUSPENSÃO - para conclusão

14/03/2016, 10:06

SUSPENSO EM SECRETARIA

25/06/2015, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2015, 11:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/06/2015, 11:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/06/2015, 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/06/2015, 08:33

PROVIDENCIAR OUTROS

08/05/2015, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/05/2015, 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/05/2015, 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/05/2015, 09:57

AGUARDANDO PETICAO

05/05/2015, 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2015, 09:28

Remessa

07/04/2015, 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/04/2015, 09:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/03/2015, 09:31

A FAZENDA PÚBLICA

13/03/2015, 09:59

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO SUSPENSO COM O PRAZO EXPIRADO.

13/03/2015, 09:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/03/2015, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2015, 09:57

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/03/2015, 09:57

SUSPENSO EM SECRETARIA

26/08/2014, 07:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2014, 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2014, 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2014, 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2014, 11:30

AGUARDANDO PETICAO

16/07/2014, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/06/2014, 16:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/06/2014, 16:12

Remessa

25/06/2014, 16:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/06/2014, 08:45

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/06/2014, 08:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2014, 09:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/05/2014, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2014, 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/05/2014, 09:41

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

23/05/2014, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2014, 10:18

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

22/04/2014, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2014, 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/04/2014, 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/02/2014, 13:21

PREPARACAO DE MANDADO

16/01/2014, 12:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO (609877), que representa a parte ERMITA DOS SANTOS SILVA (5202444) no processo 00204383620128140301.

16/01/2014, 12:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/12/2013, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2013, 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/12/2013, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 11:54

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

17/10/2013, 11:54

OUTROS

11/09/2013, 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/09/2013, 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/09/2013, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/09/2013, 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/09/2013, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/09/2013, 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/09/2013, 11:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/08/2013, 15:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/08/2013, 15:00

Remessa

21/08/2013, 15:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/08/2013, 11:55

Remessa

01/08/2013, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/08/2013, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2013, 10:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2013, 10:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/07/2013, 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2013, 09:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/06/2013, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 07:52

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

25/06/2013, 07:52

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

14/06/2013, 23:25

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 12:12

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 12:12

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

23/05/2013, 07:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2013, 07:50

PREPARACAO DE MANDADO

30/05/2012, 10:03

PREPARACAO DE MANDADO

30/05/2012, 10:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2012, 08:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/05/2012, 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2012, 08:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00204383620128140301: - Observação alterada.

24/05/2012, 11:40

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

24/05/2012, 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

24/05/2012, 11:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/05/2012, 07:57

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2012, 07:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

16/05/2012, 15:15

—

Apensado ao processo 0890937-89.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 05/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMITA DOS SANTOS SILVA em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)