Execução de Título Extrajudicial 0025045-10.2003.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0025045-10.2003.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0025045-10.2003.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DA AMAZONIA S.A. Nome: ADRIANA AQUINO DE MIRANDA PONTES Endereço: desconhecido Nome: SERGIO TOCANTINS DE MIRANDA POMBO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADRIANA AQUINO DE MIRANDA PONTES e SERGIO TOCANTINS DE MIRANDA POMBO, de sorte que, no decorrer dos autos, a parte autora pleiteou pela extinção da ação em virtude de satisfação, pela parte ré, do débito perseguido. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. NO CASO EM APREÇO, inobstante informação dada pela parte autora de que o débito perseguido tenha sido quitado pela parte ré por meio de acordo extrajudicial, não há qualquer comprovação do alegado acostada nos autos, o que obstaculiza a apreciação do juízo e sua consequente homologação. Desta forma, considerando a manifestação da parte autora sobre a quitação do débito perseguido, fenece o interesse jurídico na obtenção da tutela jurisdicional, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual. Assim, considerando que pereceu o objeto da presente lide, não há como prosseguir o processo pela falta de interesse processual, que é uma das condições da ação. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015, salientando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HF

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ADRIANA AQUINO DE MIRANDA PONTES em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TOCANTINS DE MIRANDA POMBO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA AQUINO DE MIRANDA PONTES em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TOCANTINS DE MIRANDA POMBO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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