Cumprimento de sentença 0012429-19.2017.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0012429-19.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (6) REQUERIDO: LIVAL AUTO ELETRICA E RECONDICIONADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0012429-19.2017.8.14.0040 Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LIVAL AUTO ELETRICA E RECONDICIONADORA LTDA em face da decisão de ID 91077383. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto à liquidação de sentença, não havendo apuração das benfeitorias e indenização pertinente. Ainda, afirma que a decisão embargada foi omissa quanto pedido de apuração das benfeitorias em regular liquidação de sentença antes da expedição de mandado de reintegração. É O RELATÓRIO. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto à liquidação de sentença, não havendo apuração das benfeitorias e indenização pertinente. Ainda, afirma que a decisão embargada foi omissa quanto pedido de apuração das benfeitorias em regular liquidação de sentença antes da expedição de mandado de reintegração. Não assiste razão o embargante. Conforme a decisão embargada, no pertinente a liquidação de sentença foi esclarecido que cabe tanto ao credor quanto ao devedor o requerimento, sendo de iniciativa da parte interessada. Como se sabe, a liquidação de sentença será distribuída por dependência ao processo de conhecimento, pelo interessado. Já no que se refere ao pedido de apuração das benfeitorias em regular liquidação de sentença antes da expedição de mandado de reintegração, foi esclarecido na decisão ora embargada que a sentença não deu direito de retenção, portanto, não há impedimento para o cumprimento da reintegração de posse. Assim, não há que se falar em omissão. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, fica a parte embargante advertida que nova oposição de embargos declaratórios sem fundamentos, com o objetivo apenas de rediscutir o mérito ou protelar o feito, ensejará condenação nas multas previstas no § 2º do art. 81 e nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ consagrada nos REsp 1.250.739-PA (Corte Especial, recurso repetitivo) e REsp 1.410.839-SC (Segunda Seção, recurso repetitivo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas/PA, 17 de julho de 2023 Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, REI EMPREENDIMENTOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA Réu: REQUERIDO: LIVAL AUTO ELETRICA E RECONDICIONADORA LTDA Endereço do réu: Nome: LIVAL AUTO ELETRICA E RECONDICIONADORA LTDA DECISÃO Processo n°: 0012429-19.2017.8.14.0040 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS em face de LIVAL AUTO ELETRICA E RECONDICIONADORA LTDA, partes já qualificadas nos autos do processo originário. Intime-se o a parte executada, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.196,79 (seis mil, cento e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Expeça-se mandado de reintegração de posse, visto que, conforme sentença, não direito de retenção, bem como o requerimento de liquidação cabe tanto ao credor quanto ao devedor. Autorizo desde já o arrombamento e reforço policial, oficiando-se o Comando de Polícia Militar desta cidade, sob pena de de ser apurado crime de desobediência. Relativamente às custas da fase executória, isto é, diligências e atos necessários ao cumprimento da sentença (expedição de carta, despesas postais, mandado, penhora, avaliação, consulta/bloqueio via sistemas eletrônicos etc), fica o requerente intimado a recolhê-las no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL/WHATSAPP. Parauapebas, 17 de abril de 2023. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de REI EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVAL AUTO ELETRICA E RECONDICIONADORA LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(23)