Execução de Título Extrajudicial 0800072-61.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 727.976,03

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:03

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2026

22/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 15:31

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 16:57

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:03

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2026

22/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 15:31

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 16:57

Conclusos para decisão

30/11/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:43

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:27

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:27

Decorrido prazo de JAYANNE CARVALHO ALENCAR em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 04:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

10/07/2025, 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/07/2025, 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS em/para 09/07/2025 11:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

10/07/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 11:26

Audiência de Conciliação designada em/para 09/07/2025 11:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

04/07/2025, 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Parauapebas

04/07/2025, 09:29

Recebidos os autos.

04/07/2025, 09:29

Publicado Decisão em 16/06/2025.

03/07/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:53

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/02/2025, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 22:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 09:54

Publicado Decisão em 03/12/2024.

10/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:27

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2024, 23:34

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 09:04

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 24 de abril de 2024. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 24 de abril de 2024 Processo Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/04/2024, 17:50

Juntada de Ofício

12/03/2024, 17:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/09/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Expeça-se o mandado de citação ao endereço localizado na RUA 20, QUADRA 151, LOTE 08, NOVAS CARAJAS, PARAUPEBAS/PA, CEP: 68.515-000. Juiz de Direito - respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova DECISÃO - 12 de maio de 2023 Processo Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA, intimada a proceder com o recolhimento das custas para fins de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 11 de abril de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 11 de abril de 2023 Processo Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:45

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 13:45

Desentranhado o documento

11/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 12:10

Juntada de identificação de ar

03/04/2023, 06:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 09:11

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADA: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Endereço: Rua 29 QD 151, lote 08, SN, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor da execução: R$ 455.637,23 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) DECISÃO-CARTA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, via carta precatória/malote digital, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça.. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Parauapebas/PA, 6 de março de 2023 Juiz (a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23010317370524000000080318803 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

08/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 20:53

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 04:21

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 DECISÃO A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, sabe que o processo deve ser protocolado com o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sem o qual sequer deveria ser distribuído. Nos termos da LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, Lei de Custas do TJPA: "Art. 21. Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e no segundo grau cível, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III- atos do contador; IV - atos da secretaria judiciária; V – expedição de mandados; VI - publicações no DJE; VII – despesa com serviço de postagem." Um ato administrativo ordinatório (v.g., portaria) não pode sobrepor-se à lei, nem inovar na ordem jurídica. A Portaria 01/2018-GP/VP traz apenas a regulamentação do processo judicial eletrônico neste Tribunal, logo, não pode derrogar a Lei de Custas, expediente reservado à Casa Legislativa Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes/funções. De mais a mais, ainda que se admitisse a derrogação da Lei de Custas pela citada Portaria, determina esta que o comprovante de pagamento das custas iniciais deve ser juntado IMEDIATAMENTE após a distribuição. Imediatamente é um advérbio de tempo que significa "sem demora", "já", "no mesmo instante", "instantaneamente", "de imediato", e não dias depois! Assim, fica intimada a parte autora, por seu procurador constituído, para juntar o comprovante do pagamento das custas processuais imediatamente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Parauapebas/PA, 19 de janeiro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2023, 08:50

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/01/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

03/01/2023, 17:37

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 14:25

Decisão

•20/02/2026, 16:57

Despacho

•02/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:26

Decisão

•12/06/2025, 15:13

Decisão

•05/12/2024, 16:33

Decisão

•01/12/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 19:52

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 19:52

Decisão

•17/05/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:45

Decisão

•10/03/2023, 09:11

Decisão

•07/03/2023, 20:53

Decisão

•19/01/2023, 08:50