Reintegração / Manutenção de Posse 0004160-06.2011.8.14.0006 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0004160-06.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO PALERMO COELHO - PA12077-A APELADO: MANOEL MARINHO DOS REIS, FABIO, CINEIDE, ANTONIA FERNANDES, IVONE BELEM SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BARBALHO CONDE - PA12455-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0004160-06.2011.8.14.0006 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENGEPLAN – ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA., objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, extinguiu a ação ante a ausência de interesse processual da parte autora. Após deferimento do pleito liminar e várias tentativas de citação dos réus e cumprimento da ordem de desocupação, o juízo de origem determinou ao autor que recolhesse as custas relativas à diligência, contudo o demandante não apresentou manifestação, consoante certidão de ID 2826421, pg. 5. Em seguida, houve a prolação da sentença de extinção do feito em razão de o demandante não ter recolhido as custas devidas (ID 2826422). Inconformado com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais de ID 2826426, o apelante alega, em suma, que não houve intimação pessoal para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC, sendo, assim, indevida a extinção da demanda. Contrarrazões da apelada em ID 2826429. Em suma rechaçou os argumentos da apelante. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recolhido conforme comprovante de ID 2826427, pg. 1. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sob o argumento de falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Desde já adianto que a sentença merece o devido reparo. Da análise dos autos, vislumbro que embora o Juízo de primeiro grau tenha justificado a extinção do feito com base na falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) o que ocorreu, de fato, foi o abandono da causa por parte do apelante (art. 485, inciso III, CPC), uma vez que não diligenciou no sentido de promover o andamento ao feito com o devido recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. Denoto que, embora o apelante não tenha apresentado manifestação, conforme informa a certidão de ID 2826421, pg. 5, este não foi intimado devidamente, de acordo com o que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. Inclusive, em análise ao ato que determina o recolhimento, constato que fora realizado através de ato ordinatório, nem sequer houve despacho no sentido de determinar o recolhimento das custas. A fundamentação da sentença é toda embasada no abandono da ação, uma vez que o apelante, apesar de intimado por publicação, deixou de dar andamento ao feito. A sentença, entretanto, somente na parte dispositiva apresenta motivação diversa, ou seja, a extinção por suposta falta de interesse processual. Dessa forma, considerando que o caso em comento trata especificamente de abandono de causa e não de falta de interesse processual, indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar impulso ao feito, conforme determina o §1º do Art. 485 do CPC, de maneira que a extinção da ação, sem a intimação pessoal, se mostra errônea e prematura. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INERENTE AO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da atenta análise dos autos, observa-se que o feito foi suspenso por 180 dias, tendo permanecido no arquivo provisório por quase 02 anos. 2. Não obstante tenha a magistrada de primeiro grau fundamentado a extinção do feito com base na falta de interesse de agir, o que sucedeu, em verdade, foi o abandono da causa pela exequente, que não diligenciou o necessário para dar andamento ao feito. 3. Para se extinguir o processo em razão da inércia da parte autora (art. 485, inc. III, CPC), como cediço, impõe-se a sua intimação pessoal para promover os atos necessários ao andamento do feito, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 4. Conquanto tenha restado evidente a inércia da parte autora em promover os atos inerentes ao andamento do processo, sua intimação pessoal revela-se imprescindível antes da extinção da ação por abandono, o que, na presente hipótese, não ocorreu. 5. Precedente desta Câmara. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03889927020118190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 09/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2020) Assim, levando-se em consideração que a inércia da parte autora gera a extinção da ação pelo abandono, mas nunca a falta de interesse processual, e que a parte apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, pode-se concluir pela falta de acerto na sentença e a sua consequente nulidade. Por fim, acrescento que a decisão objeto do recurso infringiu alguns princípios, dentre eles o da primazia do julgamento do mérito; acesso à justiça; inafastabilidade da jurisdição, dentre outros, que são de observância obrigatória ao julgador. Diante de tais considerações e restando caracterizada a inobservância da legislação que rege a matéria, imperiosa a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para o regular processamento do feito. DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a decisão singular objurgada pelos fundamentos acima expostos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Carta Convite em 11/05/2026.

Publicado Carta Convite em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Carta Convite em 01/04/2026.

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(25)