Execução Fiscal 0000012-62.2006.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000012-62.2006.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:40

Decorrido prazo de A UNIAO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 17:45

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 08:13

Transitado em Julgado em 20/01/2023

01/02/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000012-62.2006.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: A UNIAO Endereço: desconhecido Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: DULCINEIA F SANTOS Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de DULCINEIA F SANTOS, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 08.03.2006 para a cobrança de dívida no valor de R$ 23.848,34 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Recebimento da inicial e determinação de citação do Executado expedido em evento de ID. 52489425 - Pág. 4. Fazenda Pública em evento de ID. 72252203 requer a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os presentes autos do processo, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, fora fixado os parâmetros para que seja aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal no tocante a prescrição intercorrente. De acordo com a Corte da Cidadania, “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Em razão disso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em consonância, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, em seu art. 40, prevê que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Até pouco tempo, os tribunais brasileiros apresentavam entendimento diversos acerca de qual momento se iniciava a contagem do prazo de suspensão da execução fiscal. Entretanto, a fim de apaziguar os entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS fixou o parâmetro de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, in verbis: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. In casu, a própria Fazenda pública requer a extinção do feito, face a consumação da prescrição intercorrente. Diante da manifestação da parte Fazenda Pública, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, em atenção aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, uma vez que a prescrição, no Direito Tributário, tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução, considerando, na hipótese em apreço, a data dos despachos ordinatórios de citação proferidos e a inércia da Fazenda Pública em promover os atos que lhe competiam, por mais de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei. SEM CUSTAS, nos termos da lei estadual nº 8.328/2015. DETERMINO que a Secretaria deste juízo retifique o polo ativo para UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000126220068140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030311351600000000049858943 00000126220068140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030311351800000000049858945 00000126220068140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030311352000000000049858948 00000126220068140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030311352200000000049858951 00000126220068140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030311352300000000049858953 00000126220068140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030311352500000000049858973 00000126220068140026_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030311352600000000049858974 00000126220068140026_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030311352800000000049858975 00000126220068140026_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030311352900000000049858976 00000126220068140026_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030311353000000000049858977 00000126220068140026_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030311353200000000049858978 00000126220068140026_parte_0012.pdf Documento de Migração 22030311353200000000049859079 00000126220068140026_parte_0013.pdf Documento de Migração 22030311353400000000049859080 00000126220068140026_parte_0014.pdf Documento de Migração 22030311353500000000049859081 00000126220068140026_parte_0015.pdf Documento de Migração 22030311353600000000049859082 00000126220068140026_parte_0016.pdf Documento de Migração 22030311353700000000049859083 00000126220068140026_parte_0017.pdf Documento de Migração 22030311353800000000049859084 00000126220068140026_parte_0018.pdf Documento de Migração 22030311353900000000049859085 00000126220068140026_parte_0019.pdf Documento de Migração 22030311354000000000049859086 00000126220068140026_parte_0020.pdf Documento de Migração 22030311354000000000049859088 00000126220068140026_parte_0021.pdf Documento de Migração 22030311354100000000049859089 00000126220068140026_parte_0022.pdf Documento de Migração 22030311354200000000049859090 00000126220068140026_parte_0023.pdf Documento de Migração 22030311354300000000049859091 00000126220068140026_parte_0024.pdf Documento de Migração 22030311354400000000049859092 00000126220068140026_parte_0025.pdf Documento de Migração 22030311354600000000049859094 00000126220068140026_parte_0026.pdf Documento de Migração 22030311354600000000049859095 00000126220068140026_parte_0027.pdf Documento de Migração 22030311354700000000049859096 00000126220068140026_parte_0028.pdf Documento de Migração 22030311354800000000049859098 00000126220068140026_parte_0029.pdf Documento de Migração 22030311354900000000049859101 00000126220068140026_parte_0030.pdf Documento de Migração 22030311355000000000049859105 00000126220068140026_parte_0031.pdf Documento de Migração 22030311355100000000049859106 00000126220068140026_parte_0032.pdf Documento de Migração 22030311355200000000049859107 00000126220068140026_parte_0033.pdf Documento de Migração 22030311355300000000049859109 Intimação Intimação 22072512430231900000068699163 Petição Petição 22072616462172500000068924369 Capturar Documento de Comprovação 22072616462189700000068924371

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:41

Julgado improcedente o pedido

19/01/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 11:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2022 23:59.

15/08/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:43

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000012-62.2006.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: A UNIAO Endereço: desconhecido Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: DULCINEIA F SANTOS Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de DULCINEIA F SANTOS, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 08.03.2006 para a cobrança de dívida no valor de R$ 23.848,34 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Recebimento da inicial e determinação de citação do Executado expedido em evento de ID. 52489425 - Pág. 4. Fazenda Pública em evento de ID. 72252203 requer a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os presentes autos do processo, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, fora fixado os parâmetros para que seja aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal no tocante a prescrição intercorrente. De acordo com a Corte da Cidadania, “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Em razão disso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em consonância, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, em seu art. 40, prevê que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Até pouco tempo, os tribunais brasileiros apresentavam entendimento diversos acerca de qual momento se iniciava a contagem do prazo de suspensão da execução fiscal. Entretanto, a fim de apaziguar os entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS fixou o parâmetro de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, in verbis: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. In casu, a própria Fazenda pública requer a extinção do feito, face a consumação da prescrição intercorrente. Diante da manifestação da parte Fazenda Pública, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, em atenção aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, uma vez que a prescrição, no Direito Tributário, tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução, considerando, na hipótese em apreço, a data dos despachos ordinatórios de citação proferidos e a inércia da Fazenda Pública em promover os atos que lhe competiam, por mais de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei. SEM CUSTAS, nos termos da lei estadual nº 8.328/2015. DETERMINO que a Secretaria deste juízo retifique o polo ativo para UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000126220068140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030311351600000000049858943 00000126220068140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030311351800000000049858945 00000126220068140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030311352000000000049858948 00000126220068140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030311352200000000049858951 00000126220068140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030311352300000000049858953 00000126220068140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030311352500000000049858973 00000126220068140026_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030311352600000000049858974 00000126220068140026_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030311352800000000049858975 00000126220068140026_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030311352900000000049858976 00000126220068140026_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030311353000000000049858977 00000126220068140026_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030311353200000000049858978 00000126220068140026_parte_0012.pdf Documento de Migração 22030311353200000000049859079 00000126220068140026_parte_0013.pdf Documento de Migração 22030311353400000000049859080 00000126220068140026_parte_0014.pdf Documento de Migração 22030311353500000000049859081 00000126220068140026_parte_0015.pdf Documento de Migração 22030311353600000000049859082 00000126220068140026_parte_0016.pdf Documento de Migração 22030311353700000000049859083 00000126220068140026_parte_0017.pdf Documento de Migração 22030311353800000000049859084 00000126220068140026_parte_0018.pdf Documento de Migração 22030311353900000000049859085 00000126220068140026_parte_0019.pdf Documento de Migração 22030311354000000000049859086 00000126220068140026_parte_0020.pdf Documento de Migração 22030311354000000000049859088 00000126220068140026_parte_0021.pdf Documento de Migração 22030311354100000000049859089 00000126220068140026_parte_0022.pdf Documento de Migração 22030311354200000000049859090 00000126220068140026_parte_0023.pdf Documento de Migração 22030311354300000000049859091 00000126220068140026_parte_0024.pdf Documento de Migração 22030311354400000000049859092 00000126220068140026_parte_0025.pdf Documento de Migração 22030311354600000000049859094 00000126220068140026_parte_0026.pdf Documento de Migração 22030311354600000000049859095 00000126220068140026_parte_0027.pdf Documento de Migração 22030311354700000000049859096 00000126220068140026_parte_0028.pdf Documento de Migração 22030311354800000000049859098 00000126220068140026_parte_0029.pdf Documento de Migração 22030311354900000000049859101 00000126220068140026_parte_0030.pdf Documento de Migração 22030311355000000000049859105 00000126220068140026_parte_0031.pdf Documento de Migração 22030311355100000000049859106 00000126220068140026_parte_0032.pdf Documento de Migração 22030311355200000000049859107 00000126220068140026_parte_0033.pdf Documento de Migração 22030311355300000000049859109 Intimação Intimação 22072512430231900000068699163 Petição Petição 22072616462172500000068924369 Capturar Documento de Comprovação 22072616462189700000068924371

20/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de A UNIAO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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