Cumprimento de sentença 0800414-71.2018.8.14.0097 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800414-71.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0800414-71.2018.814.0097 Sentença Vistos. Cuidam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada intentada por Abatedouro Solon LTDA em face do Estado do Pará, estando as partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que em janeiro e novembro de 2014 foram lavrados contra si 5 (cinco) autos de infração relacionados ao imposto ICMS, de n. 92014510000001, no valor de R$ 13.569,79, n. 92014510000003, no valor de R$ 521.550,11, n. 92014510003311, no valor de R$ 89.746,88, n. 92014510003312, no valor de R$ 42.150,23 e n. 92014510003313, no valor de R$ 1.815,00, pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA. Informou que no ano de 2016 aderiu ao programa PROREFIS, o qual concedia 95% de redução das multas e juros para pagamento à vista, conforme formulário de adesão n. 702016090121839-0, anexo aos autos, tendo efetuado o pagamento da dívida tributária, consoante DAE e comprovante de pagamento acostados aos autos, no importe total de R$ 33.468,83 (trinta e três mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). Aduziu que que a SEFA não deu baixa no processo referente ao AINF-ICMS n. 92014510000001, constando no sistema com o valor ainda devido, impedindo a autora de ter acesso à certidão negativa de débitos fiscais junto ao órgão e, consequentemente, ao recadastramento do CEPROF n. 5598-2018. Em razão disso, ajuizou a presente ação, por meio da qual pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão e/ou exclusão imediata do débito originado do auto de infração n. 92014510000001, bem como, a emissão imediata da certidão negativa de débitos fiscais e a abstenção da SEMAS de aplicar penalidade administrativa, e ao final, requereu declaração de inexistência do débito fiscal e extinção da dívida do auto de infração nº 92014510000001, no valor de R$ 14.924,97 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete reais), com a condenação do requerido no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Documentos comprobatórios colacionados com a inicial. Em decisão de Id 4858303, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial foi deferido, tendo sido designada audiência de conciliação e ordenada a citação do réu. O requerido opôs Embargos de Declaração em petição de Id 5285899, manifestou desinteresse pela composição em Id 5469652, e ofertou contestação em evento de Id 5469894, ocasião em que pugnou pela improcedência do pedido e revogação da liminar. Termo de audiência em Id 6262253 - Pág. 1 e réplica em Id 6504503. Em decisão de Id 19699987 os embargos de declaração foram rejeitados e foi ordenada a intimação da parte autora para retificação do valor da causa. Em razão disso, sobreveio o pedido de reconsideração constante em Id 19727138. No Id 85071336, o juízo ordenou que as partes especificassem provas, dentre outras providências. Em manifestação de Id 85403919 - Pág. 1 e Id 85322127 - Pág. 1, respectivamente, a parte autora e ré informaram não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. No Id 93538344, informei que o feito teria julgamento antecipado de mérito. Após certidão da UNAJ informando a ausência de custas a serem recolhidas, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme relatado alhures, a parte autora pretende ter declarado inexistente o débito decorrente do auto de infração de n. 92014510000001, relativo à cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, cujo pagamento alega ter sido efetuado após adesão ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS – de 2016. Assim, o cerne da questão consiste em verificar a adequação da adesão da empresa autora ao programa e a efetiva quitação do débito fiscal, a justificar a declaração pretendida. Isso porque o pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação e, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Por meio do Decreto n. 1.587, de 08 de agosto de 2016, o Governo do Estado do Pará instituiu o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS - relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, dentre outros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos no Decreto. De acordo com o §1º, do art. 1º, da norma em comento, “O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na lei estadual vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária”, e poderá ser pago nas seguintes condições: I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de agosto de 2016; II - em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% (oitenta por cento) das multas e juros; III - mediante dação em pagamento de bem imóvel (art. 2º). Do contexto dos autos, verifico que a parte autora formalizou sua opção pelo PROREFIS – Formulário de Adesão em Id 4610579 - Pág. 1 – datada de 26/08/2016, relativos a débitos fiscais de ICMS decorrentes de fatos geradores do ano de 2014, para ser pago em parcela única, tendo sido emitida em seu favor o DAE de Id 4610579 - Pág. 2, no importe de R$ 33.468,83 (trinta e três mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) cujo pagamento foi efetuado em 29/08/2016 (comprovante em Id 4610579 - Pág. 3). Como se vê, o contribuinte, no ato de adesão, automaticamente ficou sujeito à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na lei e as cumpriu. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Na hipótese, além da parte autora ter se desincumbido do ônus de demonstrar o pagamento, a Fazenda Pública Estadual não comprovou qualquer fato impeditivo da pretensão autoral, tal como o cancelamento automático do pedido de adesão, nos termos do art. 5º e seus parágrafos, do decreto em referência. Assim, o cumprimento pela parte autora de todas as condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no ato normativo e o adimplemento do imposto devido, regularmente comprovado nos autos, conduz ao deferimento do pelito autoral, mormente porque também restou demonstrado o pagamento do débito referente à taxa para emissão de DAE, da competência de 05/2018, apontada pelo réu em sua peça de defesa, conforme comprovante acostado em Id 6504506 - Pág. 1. Inexistentes outros débitos fiscais em nome da autora, a emissão da certidão de regularidade fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial autoral, para confirmar a tutela de urgência concedida “in initio litis”, e declarar adimplido o débito tributário constante no auto de infração de n. 92014510000001, no valor de R$ 14.924,97 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete reais) e, consequentemente, declarar extinta a obrigação tributária constante no PROREFIS n. 702016090121839-0. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996) e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Mantenho, outrossim, o valor da causa o indicado na peça vestibular, por corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Sem recursos, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cumpra-se, com prioridade, visto tratar de feito integrante da Meta 10 do CNJ. PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ABATEDOURO SOLON LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO Analisando os autos, DETERMINO: 01. 0800414-71.2018.8.14.0097 INTIME-SE a(s) parte(s) requerente(s) para que se manifeste sobre a contestação e documento(s) acostado(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 319 e 350, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de preclusão. Apresentada réplica pelo autor, certifique-se. 02. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação (§ 3º, artigo 3º, do CPC); 03. Em não havendo acordo, ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. E ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica. Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento; 04. Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. Certifique-se. 05. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito; Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se. Benevides, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

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Evoluída a classe de (Outras medidas provisionais) para (Cumprimento de sentença)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.

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