Agravo de Instrumento 0812240-26.2020.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0812240-26.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: AGROPECUÁRIA RIO ARATAU LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0812240-26.2020.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos (ID 12346930): Assim sendo, tratando-se de demanda relativa a consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, sob juízo de cognição sumária, vejo que a Agravada está deixando de provar que cumpriu efetiva e regularmente o procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Por isso, estou convencido da probabilidade do direito alegado pela Agravante e da demonstração de perigo de dano que as cobranças de alto valor podem causar às atividades da empresa usuária de energia. Consequentemente, reitero meu posicionamento inicial de que não há motivos, diante do acima exposto, para limitar a suspensão das cobranças de CNR às faturas pretéritas, inclusive porque está claro que a Recorrente, desde o início da demanda, questiona todos os valores exigidos a título de diferença de consumo. Dessa forma, com fulcro nas teses firmadas no IRDR n° 4, reformo o decisum vergastado, suspendendo qualquer cobrança pela Equatorial S/A dos valores ora discutidos até o final da lide. II - PARTE DISPOSITIVA: Ante o exposto, conheço o agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, com fulcro nas teses do IRDR n° 4 deste E. Tribunal, a fim de que a Equatorial Energia S/A deixe de proceder à cobrança de valores relativos a consumo não registrado, sob quaisquer rubricas nas faturas, até o julgamento definitivo do processo originário. A concessionária Embargante alega que o decisum é obscuro por ausência de decisão definitiva no IRDR n° 4 deste E. Tribunal, o qual fundamentou o decisum embargado que trata de consumo não registrado de energia elétrica, encontrando-se ainda com análise de recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Assim, defende que esta demanda deve ser suspensa, uma vez que o referido IRDR permanece em julgamento. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 12827633), aduzindo que a decisão não padece de vício a justificar estes embargos, razão pela qual requer sua manutenção. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade e considerando que os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão singular, passo a julgá-los monocraticamente. Sabe-se que esta espécie recursal tem fundamentação vinculada, sendo cabível apenas quando houver no decisum omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem Embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobe o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. Quanto à suscitada obscuridade no julgado por ausência de julgamento definitivo do IRDR n° 4, que fundamentou a decisão embargada, decido, sem delongas, rejeitar a tese. Isso porque a obscuridade se configura quando uma decisão é ininteligível, com texto de difícil compreensão. Porém, tal situação não se encontra no caso concreto em que, da simples leitura do ato decisório vergastado, verifica-se claramente os fundamentos que levaram a Turma Julgadora a decidir pelo provimento do agravo de instrumento, conforme se lê no trecho abaixo: Seguindo o raciocínio explanado no IRDR e verificando que, no caso examinado, é incontroversa a cobrança realizada pela Agravada a título de “consumo não registrado”, apurado após fiscalização que identificou suposta deficiência no medidor de energia da Recorrente, passo a analisar se a Equatorial S/A observou os itens procedimentais acima expostos. Compulsando os autos, verifico que foram juntados três Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI’s) ao processo (ID 4518185, 4518207 e 4518214), porém apenas dois deles se encontram assinados por representantes da empresa autora provando o acompanhamento do ato fiscalizatório. Logo, quanto a esse ponto, a Recorrida cumpriu parcialmente o procedimento legal. No que se refere à prova pericial, após ler as cartas enviadas pela antiga rede Celpa (ID 4518189, 4518218 e 4518244), percebo que a Autora/Agravante não foi cientificada da possibilidade de ela solicitar perícia no medidor a fim de garantir o contraditório. Como dito no IRDR (item 2 supra), o consumidor deve ser informado devidamente acerca das despesas da perícia, o que, portanto, não ocorreu na presente hipótese. Por fim, inexiste também no processo o Relatório de Avaliação Técnica que deveria ter sido realizada pela concessionária, com a participação do consumidor, a fim de complementar o TOI. Assim sendo, tratando-se de demanda relativa a consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, sob juízo de cognição sumária, vejo que a Agravada está deixando de provar que cumpriu efetiva e regularmente o procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Por isso, estou convencido da probabilidade do direito alegado pela Agravante e da demonstração de perigo de dano que as cobranças de alto valor podem causar às atividades da empresa usuária de energia. Constata-se, dessa forma, a inexistência de vícios no julgado, mas sim mero inconformismo com os termos decisórios, restando evidente que os Embargos de Declaração apresentados visam apenas rediscutir matéria devidamente analisada e julgada por este Colegiado. Ante o exposto, conheço o recurso de Embargos Declaratórios, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão atacada nos termos ali expostos. Belém, 09 de março de 2023. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA RIO ARATAU LTDA AGRAVADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0812240-26.2020.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 11ª vara cível e empresarial da capital, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Proc. nº 0838830-15.2017.814.0301), movida por AGROPECUÁRIA RIO ARATAÚ LTDA contra Centrais Elétricas do Pará – CELPA (sucedida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A). A empresa autora, ora Agravante, ingressou com a ação após receber cobrança pelo consumo de energia elétrica acima do valor que entendia devido. Em contrapartida, a Ré, ora Agravada, informou que foi detectado defeito na medição da unidade e, por isso, cobraria a diferença de consumo. Ao analisar a tutela de urgência, o juízo a quo deferiu parcialmente os pedidos nos seguintes termos (ID 20698889 dos autos originários): Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição de id. 18645045, ampliando os efeitos da decisão de id. 3224266, a fim de que, além de se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora, a requerida suspenda as cobranças relativas ao suposto consumo não faturado em períodos pretéritos, mantendo apenas a cobrança do consumo atual da unidade consumidora, bem como que retire o nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Cumpridas as determinações acima contidas, suspenda-se o feito e acautelem-se os autos em secretaria, até o julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Proc. nº 0801251-63.2017.8.14.0000), no qual o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro afetou a matéria tratada nestes autos ao rito do art. 976 do Código de Processo Civil (Tema 4), por entender que existe multiplicidade de processos com idêntica questão de direito pendente de análise, definindo como questão submetida a julgamento “Definir as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções”. Ato contínuo, com lastro no art. 982, I do CPC, determinou a suspensão de todos os processos de conhecimento em trâmite no Estado do Pará que envolvam a matéria reportada. Diante do exposto, cumpridas as determinações acima contidas, determino a suspensão do presente feito, por força da decisão exarada pelo Pleno deste E. TJE/PA acima informada Contra esse decisum, a suplicante opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados conforme dispositivo abaixo: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela Embargante e lhes DOU PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada em relação à ausência de apreciação integral do pedido da autora, contudo, indefiro o pedido de que a determinação de suspensão sirva para toda e qualquer cobrança relativa ao suposto consumo não faturado em qualquer período em que ainda esteja pendente de resolução a presente demanda, mantendo inalterado o dispositivo da decisão embargada. Insurgindo-se, a parte autora ingressou com o presente agravo (ID 4147751) arguindo resumidamente que a tutela de urgência deve abarcar não somente as cobranças de consumo não faturado relativas a períodos pretéritos, mas também qualquer exigência com o mesmo intento que venha a surgir até o julgamento final da demanda, visto que assim foi requerido na exordial. Ademais, alega o reiterado descumprimento de ordem judicial e a demora na resolução da demanda. Coube-me o feito por distribuição. Em decisão inicial (ID 4207433), deferi o pleito liminar. A Equatorial Energia juntou contrarrazões (ID 4509924) e apresentou Agravo Interno (ID 450995). É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo a analisar as razões recursais. De início, deixo assentado que o recurso comporta julgamento monocrático, segundo o artigo 932, V, alínea “c” do CPC. Passo a explicar. I - PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO DA ANEEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N° 04 DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA: A questão se cinge à análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pela parte autora a fim de que a concessionária de energia suspenda as cobranças relativas à dívida por consumo não registrado (CNR) exigidas da empresa consumidora, porém tão somente referentes a períodos pretéritos. Em seu recurso, a Agravante busca que sejam suspensas todas as cobranças de CNR recebidas por ela ao longo do andamento processual. Afirma que a concessionária ré vem alterando, nas faturas, a rubrica de lançamento do respectivo consumo (por exemplo, vem utilizando a denominação “Ajuste Avaria MD Art. 115” para poder exigir o mesmo débito, descumprindo as ordens judiciais). A Recorrente defende ainda que a Recorrida desobedece à legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cujo ato de cobrança está condicionado à comprovação da alegada deficiência no medidor de energia, o que não provado pela Equatorial. Após averiguar os autos, estou convencido de que as alegações da Agravante merecem acolhimento, estando preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC para que seja concedida, em sua totalidade, a tutela de urgência pleiteada pela empresa consumidora a fim de que sejam suspensas todas as cobranças de CNR atribuídas a ela até o julgamento final da lide. Isso porque a causa de pedir do caso concreto está relacionada com a matéria apreciada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n° 04, admitido e julgado pelo Tribunal Pleno desta E. Corte sob as seguintes teses: EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções. 2. PRELIMINARES: 2.1. Os embargos de declaração não ultrapassam o juízo de admissibilidade próprio dos recursos, eis que não está atendido o requisito objetivo da tempestividade recursal. 2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O “amigo da corte” não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional. 2.3. Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia. 2.4. Embora haja semelhanças entre a função plúrima do IRDR e os efeitos decorrentes das sentenças proferidas em ações (demandas) coletivas, não parece adequado conceituar o IRDR como um tipo de demanda (ação). Ademais, as ações civis públicas propostas perante a subseção judiciária paraense da Justiça Federal não apresentam causas de pedir e pedidos precisamente idênticos aos que se discute neste incidente processual. 2.5. Não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo. 3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Como bem expôs o Eminente Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, relator do acórdão, o IRDR se dedicou unicamente a examinar a controvérsia a respeito da demonstração dos atos necessários de verificação de consumo não registrado (CNR) decorrente de deficiência no medidor/equipamentos ou de procedimento irregular (chamados “gatos”), pois já existe definição de procedimento de verificação e apuração em ato regulatório da ANEEL (à época, a Resolução nº. 414/2010). Assim, entendeu-se que, para se ter como válida a caracterização do CNR, é imprescindível que a concessionária de energia elétrica concretize quatro atos que materializam o procedimento de verificação: 1- Expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI: a emissão deste termo pressupõe a participação do titular da unidade consumidora ou de pessoa autorizada por este para representar seus interesses perante a concessionária. Dessa forma, o TOI deve ser produzido de forma bilateral, afiançando o acompanhamento da inspeção pelos consumidores diretamente interessados ou quem suas vezes o faça, inclusive com a assinatura no documento. 2- Perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição: embora, segundo a Resolução n° 414/2010, a perícia técnica possa ser inicialmente desconsiderada pela concessionária, o ato torna-se imperioso se o consumidor a exigir, devendo ele ser informado devidamente acerca das despesas da perícia em caso de confirmação de adulteração. 3- Relatório de Avaliação Técnica: é ato complementar ao TOI e somente será dispensável se houver sido efetivada a perícia técnica. A realização da avaliação técnica pela concessionária de energia deverá ser previamente comunicada ao usuário por escrito (10 dias de antecedência), com vistas a possibilitar que o ato seja devidamente acompanhado pelo interessado. 4- Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas: visa investigar o período em que ocorreu o consumo não registrado e determinar as diferenças no consumo que reforçam a conclusão de deficiência ou irregularidade na medição. Seguindo o raciocínio explanado no IRDR e verificando que, no caso examinado, é incontroversa a cobrança realizada pela Agravada a título de “consumo não registrado”, apurado após fiscalização que identificou suposta deficiência no medidor de energia da Recorrente, passo a analisar se a Equatorial S/A observou os itens procedimentais acima expostos. Compulsando os autos, verifico que foram juntados três Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI’s) ao processo (ID 4518185, 4518207 e 4518214), porém apenas dois deles se encontram assinados por representantes da empresa autora provando o acompanhamento do ato fiscalizatório. Logo, quanto a esse ponto, a Recorrida cumpriu parcialmente o procedimento legal. No que se refere à prova pericial, após ler as cartas enviadas pela antiga rede Celpa (ID 4518189, 4518218 e 4518244), percebo que a Autora/Agravante não foi cientificada da possibilidade de ela solicitar perícia no medidor a fim de garantir o contraditório. Como dito no IRDR (item 2 supra), o consumidor deve ser informado devidamente acerca das despesas da perícia, o que, portanto, não ocorreu na presente hipótese. Por fim, inexiste também no processo o Relatório de Avaliação Técnica que deveria ter sido realizada pela concessionária, com a participação do consumidor, a fim de complementar o TOI. Assim sendo, tratando-se de demanda relativa a consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, sob juízo de cognição sumária, vejo que a Agravada está deixando de provar que cumpriu efetiva e regularmente o procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Por isso, estou convencido da probabilidade do direito alegado pela Agravante e da demonstração de perigo de dano que as cobranças de alto valor podem causar às atividades da empresa usuária de energia. Consequentemente, reitero meu posicionamento inicial de que não há motivos, diante do acima exposto, para limitar a suspensão das cobranças de CNR às faturas pretéritas, inclusive porque está claro que a Recorrente, desde o início da demanda, questiona todos os valores exigidos a título de diferença de consumo. Dessa forma, com fulcro nas teses firmadas no IRDR n° 4, reformo o decisum vergastado, suspendendo qualquer cobrança pela Equatorial S/A dos valores ora discutidos até o final da lide. II - PARTE DISPOSITIVA: Ante o exposto, conheço o agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, com fulcro nas teses do IRDR n° 4 deste E. Tribunal, a fim de que a Equatorial Energia S/A deixe de proceder à cobrança de valores relativos a consumo não registrado, sob quaisquer rubricas nas faturas, até o julgamento definitivo do processo originário. Quanto à aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, esta deverá ser analisada, no momento oportuno, pelo juízo de primeiro grau. Por fim, diante do julgamento do recurso principal, o Agravo Interno nele apresentado resta prejudicado. Belém, 18 de janeiro de 2023. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO ARATAU LTDA. em 14/11/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA RIO ARATAU LTDA. - CNPJ: 05.078.415/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)