Monitória 0800368-95.2022.8.14.0112 - TJPA

Monitória 0800368-95.2022.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: DOMINGOS DONISETE SOLINOS, CONSTRUÇÃO COM E SERVIÇOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800368-95.2022.8.14.0112 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de CONSTRUÇÃO COM E SERVIÇOS e DOMINGOS DONISETE SOLINOS, já qualificados. Em suma, relatou que é credor do demandado na importância de R$ 154.576,76 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), (Valor principal), representada pelo instrumento particular de confissão de dívida datado de 03/01/2021, decorrentes de uma transação no qual as partes, compuseram um acordo de dívida anterior. Nesse contexto, ajuizou a presente ação objetivando promover a cobrança do valor atualizado de R$ 176.971,35 (cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), decorrente da ausência do pagamento das parcelas. Regularmente citada (ID 100741729 e 100741730), a requerida não efetuou o pagamento ou ofereceu embargos conforme certidão de ID 104387883. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de prova existentes nos autos autorizam o julgamento da lide. Sabe-se que a aço monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A, CPC). A exigência legal para a sua propositura resume-se à necessidade da existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam: "O documento que aparelha a aço monitória deve ser escrito e no possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, aço de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito para que se admita a aço monitória." Acrescentando importante ressalva, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves aduz que: "(...) qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petiço inicial da monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da aço monitória verifica-se em documentos que so "títulos executivos", como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos só “quase títulos executivos", documentos que no preenchem todos os requisitos formais para serem considerados título executivo, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do documento demonstrativo de débito”. No caso sub judice, o objetivo colimado pela autora da ação monitória, é o pagamento da quantia de R$ 176.971,35, valor este que se encontra atualizado até o ingresso da presente ação. Em relação à atualização dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, entende a jurisprudência pátria que: "APELAÇO - AÇO MONITÓRIA - APELAÇO - AÇO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇO MONETÁRIA -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇO. - Nas ações monitórias, fundadas em título de crédito prescrito, a correção monetária incide desde o vencimento do título, contados os juros moratórios a partir da citação. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo Julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no art. 20, do CPC. (TJ-MG - AC: 10699130034647001, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaço: 08/06/2015)". Assim, considerando que nenhum elemento foi trazido aos autos a fim de desconstituir o direito da autora, consubstanciado instrumento particular de confissão de dívida acostado, principalmente considerando a não apresentação de embargos monitórios, verifico a existência de elementos suficientes a comprovar as alegações da autora da monitória, capaz de constatar a existência do débito, comprovado pelo documento ID 76617844. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial, com a obrigação do demandado de pagar quantia certa no valor de 154.576,76 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), com correção monetária desde o vencimento do título pelo INPC, e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno ainda a requerida no pagamento de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, atendidos os parâmetros do art. 85 do CPC. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacareacanga, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: DOMINGOS DONISETE SOLINOS, DOMINGOS DONISETE SOLINOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800368-95.2022.8.14.0112 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, na qual a embargante suscitou erro material, sob o argumento de que a sentença embargada deixou de observar que os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros legais (id. 85541752). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada. Passo a verificar, especificamente, os argumentos postos no recurso. Argumentou a embargante, em síntese, que a sentença embargada padeceria de erro material passível de saneamento mediante a oposição de embargos de declaração, haja vista que a sentença de ação monitoria, contrariou o referido dispositivo legal que fixa os honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e máximo de 20%, e considerou os honorários advocatícios a serem suportados pelo requerido no valor de 5% do valor da condenação. No caso concreto, entendo que a embargante tem razão, devendo a sentença ser aclarada neste ponto, consoante preconiza o artigo 85, §2°, IV, do CPC. Isso porque efetivamente a sentença deixou de fixar os honorários sobre o valor da condenação entre o mínimo de 10% e máximo de 20%. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, e dou-lhes provimento, ficando o dispositivo da sentença impugnada com a seguinte redação: Onde se lê: CONDENO ainda a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Leia-se: CONDENO ainda a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga/PA, 08 de fevereiro de 2023. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jacareacanga

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: DOMINGOS DONISETE SOLINOS, DOMINGOS DONISETE SOLINOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800368-95.2022.8.14.0112 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitoria intentada por BANCO BRADESCO S.A em face de CONSTRUÇÃO COM E SERVIÇOS e DOMINGOS DONIZETE SOLINOS. Aduz a autora que é credora da requerida e na qualidade de devedor solidário do senhor DOMINGOS DONIZETE SOLINOS na importância de R$ 176.971,35 (cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), decorrente da ausência de pagamento da dívida anterior renegociada através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 15356063, firmado em 03 de janeiro de 2022. Pleiteia, que a requerida seja citada para o pagamento do débito apresentado, e na hipótese de não efetuar o pagamento ou não apresentar embargos, que o mandado executivo seja constituído em título executivo, com a condenação da ré ao pagamento da dívida, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos de id 76617840 a 76617844. Foi determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação da ré (id 77509396), tendo está sido regularmente citada (certidão de id 78680852 e 78680864). Parte demandada não pagou o débito nem apresentou Embargos à Monitória, certidão de ID 81239519. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que a requerida não efetuou o pagamento, não opôs embargos à monitória e não se utilizou de qualquer outra manifestação processual, consoante certidão de ID 81239519. Acerca da ausência de manifestação da ré nos autos, o artigo 344 do CPC/2015 dispõe o seguinte: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A Doutrina e Jurisprudência orientam: “Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente. A revelia é o efeito daí decorrente” “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC” (STJ - 3ª Turma, Resp 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91). A parte requerida não efetuou pagamento, bem como não se manifestou nos autos, pelo que lhe é imposta à revelia operante e o processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal. É o entendimento jurisprudencial. “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). Como efeito da revelia operada nos autos, há a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial quanto a validade do negócio jurídico e ao inadimplemento do autor. Nesse sentido seguem os julgados: EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA. I- Ocorrida a revelia na ação monitória, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. II- Faz coisa julgada material a constituição de pleno direito do título executivo judicial, por falta de oposição de embargos na monitória. III- Não cabe reconhecimento da prescrição da ação monitória na fase de cumprimento de sentença, já que formada coisa julgada material. (TJ-MG - AC: 10287090573869001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/04/2015, Data de Publicação: 17/04/2015) APELAÇÃO - MONITÓRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL ARGUIÇÃO EM APELAÇÃO - VIABILIDADE A QUALQUER TEMPO NAS INSTÃNCIAS ORDINÁRIAS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INCOMPATIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Possível suscitar em sede de apelo matéria não anteriormente ventilada na hipótese em que seja de ordem pública, uma vez que inexiste empecilho à sua arguição a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. O pagamento de custas recursais consiste em ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, acarretando a preclusão lógica do ato cuja pretensão almeja a concessão do referido benefício. Verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, consubstanciando erro de procedimento a prolação de sentença com julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10024096065339002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2013) Ademais, dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil vigente, ipsis litteris: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier: ‘A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102c), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento.’ (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed. RT, pg. 279). No caso vertente, a autora funda sua pretensão em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº15356063, firmado em 03 de janeiro de 2022, em que foi negociada a dívida anterior, descrita no instrumento. (id 76617844). Tais documentos são suficientes para, em cognição sumária, firmar o juízo de verossimilhança do pleito, arrimando assim, a expedição do mandado de pagamento. ‘COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS – PROTESTO DOS TÍTULOS – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – ENTREGA DE MERCADORIA – AUSÊNCIA – 1- É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto e das notas fiscais que comprovam a compra e venda de produtos. 2- Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". 3- No caso da duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, esta será documento hábil à instrução do procedimento monitório, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4- Recurso desprovido. (TJDFT – Proc. 07050693020198070003 – (1210452) – 8ª T.Cív. – Rel. Des. Mario-zam Belmiro – J. 31.10.2019)’ ‘AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL – Termo inicial do prazo prescricional é o vencimento do título. Precedentes do STJ. Despacho do juízo determinando a citação interrompe a prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da ação. Artigos 202, I do CCB c/c art. 219, §1º do CPC. Autor diligenciou na tentativa de localizar o réu. Possibilidade de outras formas de citação previstas em lei. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA – AC 20123015524-9 – (127995) – Belém – 4ª C.Cív.Isol. – Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes – DJe 18.12.2013 – p. 179)’. Conforme reza o art. 701, § 2º, do CPC, findo o prazo dado à parte requerida para que esta pague o débito cobrado ou apresente Embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito. ‘PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça, conjuntamente com outros tribunais estaduais, já fixou entendimento no sentido de que as faturas de energia elétrica de cobrança são documentos hábeis à instrução da ação monitória;II - Decretada a revelia com seu respectivos efeitos, especialmente, o de presunção relativa das alegações de fatos formuladas pelo autor, conforme artigo 344 do Código de Ritos;III - Tendo a autora apresentado prova do seu direito constitutivo e a ré, ora apelante, não se desincumbido de provar o fato modificativo alegado (art. 373, II do CPC), merece guarida a versão apresentada na inicial;IV Apelação conhecida e não provida com majoração de honorários. (TJAM – AC 0622812-06.2017.8.04.0001 – Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões – DJe 23.10.2019 – p. 27)’. Constata-se, pois, que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia da parte requerida, sendo viável o deferimento do pleito. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com amparo no artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título judicial, convertendo o mandado monitório em executivo, cuja tramitação obedecerá ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. CONDENO a parte ré a efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 176.971,35 (cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar de citação, e multa contratual de 2 % (dois por cento), sem prejuízo dos juros remuneratórios contratados, e demais encargos contratuais até o efetivo pagamento. CONDENO ainda a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado do feito, acautelem-se em secretaria pelo prazo de dois meses aguardando pedido de cumprimento de sentença pela parte autora, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Havendo manifestação dentro do prazo, volvam conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se a parte autora, através de seu advogado e via PJE. Jacareacanga, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente- Bel. Nivaldo Oliveira Filho Magistrado

20/01/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

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