Execução de Título Extrajudicial 0002452-74.2014.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002452-74.2014.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0002452-74.2014.8.14.0018 Nome: GERALDO MENDONCA LIMA Endereço: desconhecido Nome: MARLENE ANA DE LIMA Endereço: desconhecido Nome: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO 1-Defiro a habilitação dos herdeiros enunciados na escritura pública, como sucessores no polo ativo, consoante petição e escritura pública ID Num. 59873746 - Pág. 1. 2-À secretaria para retificação do polo ativo no PJE e correto cadastramento do Estado do Pará no sistema. 3-No que tange à questão incontroversa nos embargos à execução, temos o valor incontroverso, o qual já foi requisitado precatório. 4-No que se refere ao valor controverso, temos os termos iniciais de juros (moratórios e compensatórios) e correção monetária e índices e percentuais aplicados. 5-Primeiramente, cumpre salientar que não é possível na execução a discussão de matéria transitada em julgado. Neste sentido, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVER TEMA JÁ EXAMINADO NA SENTENÇA QUE DEU FIM AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.345.331/RS. Inadmissível pretender discutir, em sede de cumprimento de sentença, tema já examinado no processo de conhecimento, a respeito do qual operou-se o trânsito em julgado. Legitimidade de parte, ademais, que observou os termos do disposto no RESP Repetitivo nº. 1.345.331/RS. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21371673020208260000 SP 2137167-30.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 25/03/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) 6-Nesse sentido, verifico que o aclarado pelo TJPA, no que tange ao valor principal e aos marcos da correção monetária e juros, temos os seguintes parâmetros: 6.1 (Apelação ID Num. 59420858 - Pág. 17) (...) Determinar ao apelado indenizar os apelantes pelos prejuízos sofridos, no valor da proposta de acordo por estes apresentada, bem como fixando juros compensatórios em 12% ao ano, devidos a partir do apossamento administrativo, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária far-se-á com base na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, bem como honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização. 6.2 Embargos de Declaração ID Num. 59420858 - Pág. 20: No que diz respeito ao valor principal da condenação, o mesmo encontra-se notório no voto ls. 766, ressaltando-se o valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), acordo proposto pelos próprios embargantes, em 11/06/1999, às fls. 72. Assim, entendo que os juros compensatórios fixados em 12% ao ano, devidos a partir do apossamento administrativo, deve ser 12/12/1991, tendo em vista a data de criação do município de Eldorado dos Carajás, data base para o início da contagem da correção monetária. (Grifou-se) 7-Deste modo, temos como valor principal R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), com juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios de 6% ao ano. 8. No que se refere ao termo inicial, tanto para a correção monetária, quanto para a fluência dos juros compensatórios, temos a data de 12/12/1991, conforme aclarado nos embargos retro citados. 9. Quanto aos juros moratórios, temos o termo a data do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 14/10/2011 (ID Num. 59420858 - Pág. 34) 10. Com efeito, também foi determinado pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização. 11-Nessa senda, foi determinada a correção pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a qual adota as balizas do CNJ (ENCOGE XI ENCONTRO), conforme utilizado pelo autor. 12- Deste modo, entendo corretos e homologados os cálculos apresentados pela parte autora (ID Num. 59420856 - Pág. 4), uma vez que calculados nos exatos termos do proclame condenatório e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução da Fazenda Pública. 13- Arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 3% (três por cento) do valor da condenação, sem direito à abatimento do valor incontroverso, tendo em vista impugnação da fazenda pública, nos termos dos entendimentos dos tribunais e dos arts. 85, §3º, IV e §7º, do CPC: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. É possível a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos respectivos embargos, porquanto se cuidam de ações autônomas. 2. Tratando-se de crédito a ser pago por precatório, incidem honorários advocatícios se a execução/cumprimento de sentença for embargado/impugnado. (TRF-4 - AG: 50553088820174040000 5055308-88.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/12/2017, PRIMEIRA TURMA) 14-Intime-se a parte autora para apresentação de cálculos atualizados, com os mesmos índices e termos já apresentados, com o devido abatimento do valor já requisitado em precatório (referente ao valor incontroverso), no prazo de 5 dias. 15-Em seguida, vistas ao Estado do Pará, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre a atualização dos valores. Frisa-se que os termos e índices da presente execução já foram apreciados pelo juízo nesta decisão e não serão reapreciados caso haja inconformismo da Fazenda, devendo desafiar recurso próprio em caso de irresignação. 16-Após o decurso dos prazos, certifique-se e façam os autos conclusos. 17-PIC. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição inicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Informações.

Juntada de documento de migração

Juntada de Informações

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(594)

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