Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo nº 0801276-07.2022.8.14.0128 - [Dissolução] Partes: OTAVIO PANTOJA PIMENTEL ISABEL MARIA LOBO PIMENTEL SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, proposta pelos demandantes ISABEL MARIA LOBO PIMENTEL e OTÁVIO PANTOJA PIMENTEL, por meio de advogado constituído, os quais estão devidamente qualificados nos autos do processo em estudo, objetivando a extinção do vínculo matrimonial. Narraram em sua exordial que, são casados desde 20 de outubro de 1979, como se verifica na certidão de casamento juntado aos autos, através do Id. Num. 83299243. Entretanto, encontram-se separados de fato há aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. Informaram que, durante a constância do casamento, tiveram 08 (oito) filhos, sendo todos maiores de idade e que, em relação aos bens, constituíram um imóvel enquanto casados, consistente em, uma casa de alvenaria, localizada na Rua 5, S/N°, Bairro Cidade Nova, próximo a Loja do Paraíba, o qual será transferido para o nome dos filhos do casal. Por fim, a Requerente, solicitou que, depois de decretado o presente divórcio, voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ISABEL MARIA MELO LOBO. À inicial juntaram-se documentos, Id. Num. 83299241 e seguintes. Ao final, requereram as benesses da assistência judiciária. É o relatório. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final decidir. De início, defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após o trânsito em julgado, conforme art. 12 da Lei 1060/50. Nesta inteira, registro que a recém promulgada Emenda Constitucional n° 66, deu a seguinte redação ao art. 226, § 6°, da Constituição Federal, o qual passou a figurar com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com efeito, é possível afirmar que a nova roupagem do dispositivo supra, em que pese parecer, prima facie, singela, é de eloquência louvável. No tocante à supressão da discussão sobre o elemento culpa na ação de divórcio, ilustrativa a leitura de trecho da justificativa apresentada pelo Deputado baiano SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, quando da apresentação da proposta de emenda à Constituição Federal: “Por outro lado, essa providência salutar, de acordo com valores da sociedade brasileira atual, evitará que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e de suas famílias sejam revelados e trazidos ao espaço público dos tribunais, como todo o caudal de constrangimentos que provocam, contribuindo para o agravamento de suas crises e dificultando o entendimento necessário para a melhor solução dos problemas decorrentes da separação. Levantamentos feitos das separações judiciais demonstram que a grande maioria dos processos são iniciados ou concluídos amigavelmente, sendo insignificantes os que resultaram em julgamentos de causas culposas imputáveis ao cônjuge vencido. Por outro lado, a preferência dos casais é nitidamente para o divórcio que apenas prevê a causa objetiva da separação de fato, sem imiscuir-se nos dramas íntimos; Afinal, qual o interesse público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor? O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar. Para tal, não é necessário que haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial”. Ainda tratando da questão atinente à discussão de culpa nas ações de divórcio, filio-me à corrente segundo a qual apenas em situações excepcionalíssimas tal seria admitido, a exemplo daquelas em que violadas a integridade física e moral de algum dos cônjuges, ou, ainda, nos casos que repercutam diretamente na pessoa dos filhos menores. Quanto ao tema, traz-se à colação o escólio do Professor FLÁVIO TARTUCE: “Será amplamente debatida pela doutrina e pela jurisprudência a possibilidade de discussão de culpa em sede de divórcio. Duas correntes bem definidas sobre o tema já surgem na doutrina. Para a primeira corrente, a culpa persiste para todos os fins, inclusive para os alimentos (corrente encabeçada por Regina Beatriz Tavares da Silva). Para a segunda corrente, liderada pelos grandes expoentes do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a culpa não pode ser discutida para dissolver o casamento em hipótese alguma (nesse sentido: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Rolf Madaleno, entre outros). Estou filiado a uma corrente intermediária, que admite a discussão da culpa em casos excepcionais, tais como transmissão de doenças sexuais entre os cônjuges, atos de violência e engano quanto à prole. Acredito na existência de um modelo dual ou binário, com e sem culpa, assim como ocorre com a responsabilidade civil (responsabilidade subjetiva e objetiva). Até pode ser sustentando que, em regra, não se debate a culpa no divórcio, sendo a sua discussão exceção no sistema de dissolução do casamento, para os casos mais graves”. Na situação dos autos, a partir de perfunctório vislumbre, já se depreende que não há discussão de ter ou não havido culpa de uma das partes pela ruptura da sociedade conjugal, o que se coaduna com o hodierno regramento constitucional sobre o divórcio.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, homologando para todos os fins de direito, o acordo entre as partes, para então, assim, decretar o divórcio de ISABEL MARIA LOPO PIMENTEL e OTÁVIO PANTOJA PIMENTEL, pondo fim ao vínculo matrimonial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, a), o que também faço com fulcro nos artigos 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, c/c art. 226, § 6º, da Carta da República. O divórcio terá regência nas cláusulas constantes da petição inicial, especialmente no que concerne ao uso no nome da Requerente que passará a usar o nome de solteira ISABEL MARIA MELO LOBO. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os mandados necessários à sua averbação e registro junto aos cartórios competentes, devendo constar no mandado que os demandantes são beneficiários da gratuidade judiciária, arquivando-se o feito, ao final. Sem custas iniciais. Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Terra Santa, 14 de dezembro de 2022. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Terra Santa Assinado digitalmente (Portaria n°4718/2022-GP)