Cumprimento de sentença 0905379-31.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0905379-31.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

24/05/2023, 13:56

Decorrido prazo de DJENANI MOURA DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:25

Decorrido prazo de DJENANI MOURA DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0905379-31.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DJENANI MOURA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Vinte e Oito, 212, Conj. Promorar Quadra 44, Val de Caes, BELéM - PA - CEP: 66110-010 Promovido(a): Nome: RONALD MOURA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Ferreira Pena, 587, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-140 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação possessória de rito sumaríssimo com pedido de reintegração liminar na posse que tem por objeto imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme documento de ID nº 84129241, portanto, fora do teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, IV c/c I, da Lei nº 9.099/95, resta excluída da competência deste Juizado Especial, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, nos termo do art. 51, inciso II, da lei em comento. Isso posto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em face da política de isenção em primeiro grau de jurisdição no Sistema dos Juizados Especiais (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Determino a devolução das custas processuais recolhidas pela parte reclamante, o que deverá ser feito mediante requerimento instruído com os documentos necessários. Intime-se somente a parte reclamante. Cancele-se a audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 09 de janeiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:12

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/01/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 08:15

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 08:15

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 10:36

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 13:12

Sentença

•10/01/2023, 11:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DJENANI MOURA DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJENANI MOURA DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio