Execução de Título Extrajudicial 0832107-77.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0832107-77.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas

13/08/2024, 13:32

Apensado ao processo 0868480-97.2023.8.14.0301

11/08/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 07/08/2023

11/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de ANTONINO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA FERRAZ em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de CICERO LISBOA SILVA JUNIOR em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de ANTONINO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:12

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONINO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS EXECUTADO: CICERO LISBOA SILVA JUNIOR, JOAO PAULO FERREIRA FERRAZ Nome: CICERO LISBOA SILVA JUNIOR Endereço: Travessa Humaitá, 942, ed. village arcadia apto 103, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: JOAO PAULO FERREIRA FERRAZ Endereço: Travessa Angustura, n 2134, ed. porto dover, apto 1906, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0832107-77.2017.8.14.0301 Vistos. Após decisão de ID 85073466, a parte devedora das custas finais juntou petição no ID 86574302, pela qual requer a dispensa do pagamento de custas finais o pedido pedido de desistência ocorreu poucos minutos após o protocolo inicial, bem como em razão do fato de o Réu não ter sido citado. Não merece prosperar o requerimento do Autor. Isso porque a tese por ele levantada não encontra amparo legal. Nos termos do artigo 90 caput do CPC, caso proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, tal como ocorreu nos autos, porquanto o Requerente desistiu da ação. Ademais, as hipóteses contidas nos precedentes judiciais invocados pelo devedor em nada se assemelham ao caso dos autos. Há nítida distinção de hipóteses fáticas. Isso porque o presente feito foi extinto com base em pedido de desistência da ação, inexistindo qualquer intimação anterior para que o Requerente complementasse custas; assim, não se trata de extinção do feito por cancelamento da distribuição, pois o Autor nunca foi intimado para complementar as custas iniciais. Ressalto por fim que não houve interposição de qualquer recurso contra a sentença proferida nos autos a questionar a condenação em custas finais. Indefiro a petição de ID 86574302. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 85073466. Após, arquivem-se os autos Belém, 4 de julho de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital S

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

29/06/2023, 13:10

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 13:22

Decisão

•19/01/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONINO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS EXECUTADO: CICERO LISBOA SILVA JUNIOR, JOAO PAULO FERREIRA FERRAZ Nome: CICERO LISBOA SILVA JUNIOR Endereço: Travessa Humaitá, 942, ed. village arcadia apto 103, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: JOAO PAULO FERREIRA FERRAZ Endereço: Travessa Angustura, n 2134, ed. porto dover, apto 1906, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0832107-77.2017.8.14.0301 Vistos. Após decisão de ID 85073466, a parte devedora das custas finais juntou petição no ID 86574302, pela qual requer a dispensa do pagamento de custas finais o pedido pedido de desistência ocorreu poucos minutos após o protocolo inicial, bem como em razão do fato de o Réu não ter sido citado. Não merece prosperar o requerimento do Autor. Isso porque a tese por ele levantada não encontra amparo legal. Nos termos do artigo 90 caput do CPC, caso proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, tal como ocorreu nos autos, porquanto o Requerente desistiu da ação. Ademais, as hipóteses contidas nos precedentes judiciais invocados pelo devedor em nada se assemelham ao caso dos autos. Há nítida distinção de hipóteses fáticas. Isso porque o presente feito foi extinto com base em pedido de desistência da ação, inexistindo qualquer intimação anterior para que o Requerente complementasse custas; assim, não se trata de extinção do feito por cancelamento da distribuição, pois o Autor nunca foi intimado para complementar as custas iniciais. Ressalto por fim que não houve interposição de qualquer recurso contra a sentença proferida nos autos a questionar a condenação em custas finais. Indefiro a petição de ID 86574302. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 85073466. Após, arquivem-se os autos Belém, 4 de julho de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital S

05/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão de custas

Apensado ao processo 0868480-97.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de ANTONINO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA FERRAZ em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LISBOA SILVA JUNIOR em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONINO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS em 27/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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