Execução Fiscal 0000047-32.2000.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000047-32.2000.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 09/02/2023

01/06/2023, 10:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:24

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000047-32.2000.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 16.06.2000 para a cobrança de dívida no valor de R$ 3.159,62 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Recebimento da inicial e determinação de citação do Executado expedido em evento de ID. 50044970 - Pág. 1. Fazenda Pública em evento de ID. 50044974 - Pág. 7 requereu, no dia 12.11.2010, a suspensão dos autos da Execução Fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em evento de ID. 50044979 - Pág. 2, a Fazenda Pública requereu a suspensão dos autos da Execução Fiscal por mais 180 (cento e oitenta) dias. Fazenda Pública em evento de ID. 54699705 requer o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os presentes autos do processo, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, fora fixado os parâmetros para que seja aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal no tocante a prescrição intercorrente. De acordo com a Corte da Cidadania, “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Em razão disso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em consonância, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, em seu art. 40, prevê que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Até pouco tempo, os tribunais brasileiros apresentavam entendimento diversos acerca de qual momento se iniciava a contagem do prazo de suspensão da execução fiscal. Entretanto, a fim de apaziguar os entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS fixou o parâmetro de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, in verbis: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. In casu, a tentativa de citação pessoal do devedor correu em 25.07.2000 (ID. 50044970 - Pág. 6). Em sede de Manifestação, a Fazenda Pública em evento de ID. 50044974 - Pág. 7 requereu, no dia 12.11.2010, a suspensão dos autos da Execução Fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em evento de ID. 50044979 - Pág. 2, a Fazenda Pública requereu, no dia 02.06.2011, a suspensão dos autos da Execução Fiscal por mais 180 (cento e oitenta) dias. Nota-se que no presente caso houve o escoamento do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque a tentativa de citação do Executado ocorreu em 25.07.2000 (ID. 50044970 - Pág. 6), e pela inércia do Exequente em não sinalizar no curso do processo bens a serem penhorados para a satisfação do crédito, o presente processo permanece parado até a presente data. Assim, observo que o lustro prescricional tem fluência automática, desde que observado o prazo de suspensão do processo estabelecido no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. In casu, a suspensão do processo ocorreu de forma no dia 12.11.2010 (ID. 50044974 - Pág. 7) data em que a própria Fazenda Pública requereu, findando-se a suspensão automática em 12.11.2011, conforme os parâmetros citados alhures fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Expirado o prazo de suspensão do processo, o lustro prescricional volta a correr de forma automática. Foi o que ocorreu. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, em atenção aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, uma vez que a prescrição, no Direito Tributário, tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução, considerando, na hipótese em apreço, a data dos despachos ordinatórios de citação proferidos e a inércia da Fazenda Pública em promover os atos que lhe competiam, por mais de 05 (cinco) anos. SEM CUSTAS, nos termos da lei estadual nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000473220008140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021011552000000000047488657 00000473220008140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021011552200000000047488663 00000473220008140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021011552400000000047488669 00000473220008140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22021011552600000000047488673 00000473220008140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021011552800000000047488677 00000473220008140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021011552900000000047488730 Despacho Despacho 22031009203382200000050747250 Despacho Despacho 22031009203382200000050747250 Petição Petição 22032107410779100000051999396 Documento pendente de juntada migração Petição 22070411284696200000065098495 00000473220008140026 Documento de Migração 22070411284742600000065098496

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:24

Julgado improcedente o pedido

19/01/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 02:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:01

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 13:24

Despacho

•16/03/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000047-32.2000.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 16.06.2000 para a cobrança de dívida no valor de R$ 3.159,62 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Recebimento da inicial e determinação de citação do Executado expedido em evento de ID. 50044970 - Pág. 1. Fazenda Pública em evento de ID. 50044974 - Pág. 7 requereu, no dia 12.11.2010, a suspensão dos autos da Execução Fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em evento de ID. 50044979 - Pág. 2, a Fazenda Pública requereu a suspensão dos autos da Execução Fiscal por mais 180 (cento e oitenta) dias. Fazenda Pública em evento de ID. 54699705 requer o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os presentes autos do processo, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, fora fixado os parâmetros para que seja aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal no tocante a prescrição intercorrente. De acordo com a Corte da Cidadania, “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Em razão disso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em consonância, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, em seu art. 40, prevê que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Até pouco tempo, os tribunais brasileiros apresentavam entendimento diversos acerca de qual momento se iniciava a contagem do prazo de suspensão da execução fiscal. Entretanto, a fim de apaziguar os entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS fixou o parâmetro de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, in verbis: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. In casu, a tentativa de citação pessoal do devedor correu em 25.07.2000 (ID. 50044970 - Pág. 6). Em sede de Manifestação, a Fazenda Pública em evento de ID. 50044974 - Pág. 7 requereu, no dia 12.11.2010, a suspensão dos autos da Execução Fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em evento de ID. 50044979 - Pág. 2, a Fazenda Pública requereu, no dia 02.06.2011, a suspensão dos autos da Execução Fiscal por mais 180 (cento e oitenta) dias. Nota-se que no presente caso houve o escoamento do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque a tentativa de citação do Executado ocorreu em 25.07.2000 (ID. 50044970 - Pág. 6), e pela inércia do Exequente em não sinalizar no curso do processo bens a serem penhorados para a satisfação do crédito, o presente processo permanece parado até a presente data. Assim, observo que o lustro prescricional tem fluência automática, desde que observado o prazo de suspensão do processo estabelecido no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. In casu, a suspensão do processo ocorreu de forma no dia 12.11.2010 (ID. 50044974 - Pág. 7) data em que a própria Fazenda Pública requereu, findando-se a suspensão automática em 12.11.2011, conforme os parâmetros citados alhures fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Expirado o prazo de suspensão do processo, o lustro prescricional volta a correr de forma automática. Foi o que ocorreu. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, em atenção aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, uma vez que a prescrição, no Direito Tributário, tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução, considerando, na hipótese em apreço, a data dos despachos ordinatórios de citação proferidos e a inércia da Fazenda Pública em promover os atos que lhe competiam, por mais de 05 (cinco) anos. SEM CUSTAS, nos termos da lei estadual nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000473220008140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021011552000000000047488657 00000473220008140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021011552200000000047488663 00000473220008140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021011552400000000047488669 00000473220008140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22021011552600000000047488673 00000473220008140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021011552800000000047488677 00000473220008140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021011552900000000047488730 Despacho Despacho 22031009203382200000050747250 Despacho Despacho 22031009203382200000050747250 Petição Petição 22032107410779100000051999396 Documento pendente de juntada migração Petição 22070411284696200000065098495 00000473220008140026 Documento de Migração 22070411284742600000065098496

20/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Decorrido prazo de MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)