Execução Fiscal 0000040-69.2002.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000040-69.2002.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:41

Decorrido prazo de COMERCIAL JACUNDA LTDA ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:28

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 20:23

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 08:13

Transitado em Julgado em 20/01/2023

01/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000040-69.2002.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: COMERCIAL JACUNDA LTDA ME Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL JACUNDA LTDA ME, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 26/08/2002 para a cobrança de dívida no valor de R$ 19.450,72 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Recebimento da inicial e citação do Executado expedido em evento de ID. 52480093 - Pág. 5. Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista o adimplemento do crédito tributário na via administrativa. É o sucinto relatório. Decido. Consoante a norma albergada no art. 156 do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo Executado no curso da ação, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, cumulado com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas e honorários, tendo em vista que o Executado sequer foi citado para compor o presente feito. DETERMINO que a Secretaria deste juízo retifique o polo ativo da presente demanda para UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Citem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000406920028140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030310585200000000049850176 00000406920028140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030310585400000000049850280 00000406920028140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030310585500000000049850283 00000406920028140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030310585700000000049850289 00000406920028140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030310585800000000049850291 Intimação Intimação 22072510552755200000068672474 Petição Petição 22072715345717900000069081459 Capturar Documento de Comprovação 22072715345738500000069081460

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 19:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:50

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:55

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000040-69.2002.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: COMERCIAL JACUNDA LTDA ME Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL JACUNDA LTDA ME, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 26/08/2002 para a cobrança de dívida no valor de R$ 19.450,72 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Recebimento da inicial e citação do Executado expedido em evento de ID. 52480093 - Pág. 5. Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista o adimplemento do crédito tributário na via administrativa. É o sucinto relatório. Decido. Consoante a norma albergada no art. 156 do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo Executado no curso da ação, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, cumulado com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas e honorários, tendo em vista que o Executado sequer foi citado para compor o presente feito. DETERMINO que a Secretaria deste juízo retifique o polo ativo da presente demanda para UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Citem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000406920028140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030310585200000000049850176 00000406920028140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030310585400000000049850280 00000406920028140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030310585500000000049850283 00000406920028140026_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030310585700000000049850289 00000406920028140026_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030310585800000000049850291 Intimação Intimação 22072510552755200000068672474 Petição Petição 22072715345717900000069081459 Capturar Documento de Comprovação 22072715345738500000069081460

20/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL JACUNDA LTDA ME em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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