Homologação da Transação Extrajudicial 0800088-96.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MORAIS ALENCAR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:31

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 20:42

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema SENTENÇA Processo n. 0800088-96.2023.8.14.0013. 1ª Acordante: GESSICA CORREA ANDRADE. 2º Acordante: ALEXANDRE DE MORAIS ALENCAR. Vistos etc. Homologo o acordo celebrado entre GESSICA CORREA ANDRADE e ALEXANDRE DE MORAIS ALENCAR, por meio da Defensoria Pública, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos nos seguintes termos: a) Que o acordo foi celebrado no dia 17 dias do mês de Janeiro de 2023, na sede da Defensoria Pública do Estado do Pará na Cidade de Capanema-PA. b) Que os acordantes são genitores da infante, LAURA HADASSA CORRÊA ALENCAR, nascida em 05/01/2017, atualmente com 06 (seis) anos; c) Que é de consenso e livre manifestação de vontade das partes que o segundo acordante se compromete a pagar o importante de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário mínimo vigente, atuais R$ 201,81(duzentos e um reais e oitenta e um centavos), a título de pensão alimentícia a filha, que deverão ser pagos mediante depósito/transferência em conta de titularidade da genitora da infante, qual seja: Conta:67939265-3, Agência: 0001, Banco: 380 —PicPay Serviços S.A. ou mediante chave-pix (telefone): (91) 98994-6433, todo dia 01° de cada mês, a iniciar no mês de fevereiro de 2023; Assim sendo, tendo em vista que o acordo celebrado entre os requerentes preservou os interesses deles, ressalvando eventuais direitos de terceiros, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.515/77, homologo o acordo constante da petição de id. 84902947 e, por conseguinte, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b) do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Registrada no sistema. Publique-se. Cientifiquem-se os requerentes, pessoalmente, e o Ministério Público. Considerando-se tratar de homologação de acordo, ausente interesse recursal. Arquive-se. Serve o presente ato como mandado de citação/intimação. Capanema-PA, 18 de janeiro de 2023. JULIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema-PA

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:34

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 13:33

Homologado o pedido

19/01/2023, 10:45

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:04

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 10:45