Interdição/Curatela 0800159-24.2023.8.14.0070 - TJPA

Interdição/Curatela 0800159-24.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 21:53

Transitado em Julgado em 17/06/2023

26/07/2023, 21:52

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 24/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 24/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800159-24.2023.8.14.0070. REQUERENTE: JESSICA COSTA DE MELO REQUERIDO: DAMIAO FERREIRA DE MELO SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação ajuizada por JESSICA COSTA DE MELO, qualificada nos autos, por meio de advogado, em que pleiteia a interdição e curatela de DAMIAO FERREIRA DE MELO, qualificado nos autos, em que, no curso do processo, noticiado que o interditando veio a óbito. Vieram os autos conclusos. É, no necessário, o relatório. Decido. As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da propositura, mas, eventualmente, ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito. Desta forma, tem-se presente hipótese excepcional de extinção sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Assim, com o falecimento do interditando, não há outro caminho a ser trilhado senão o da extinção do feito sem resolução de seu mérito, uma vez que a ação perdeu o objeto por causa superveniente, caracterizando a falta de interesse processual, haja vista ser intransmissível. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Custas inexigíveis, diante do caráter necessário da demanda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, após as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, 02 de maio de 2023 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba (Portaria 1461/2023-GP)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:52

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

02/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 17:42

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 17:42

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:31

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

06/02/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 20:41

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 10:52

Despacho

•19/01/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800159-24.2023.8.14.0070. REQUERENTE: JESSICA COSTA DE MELO REQUERIDO: DAMIAO FERREIRA DE MELO SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação ajuizada por JESSICA COSTA DE MELO, qualificada nos autos, por meio de advogado, em que pleiteia a interdição e curatela de DAMIAO FERREIRA DE MELO, qualificado nos autos, em que, no curso do processo, noticiado que o interditando veio a óbito. Vieram os autos conclusos. É, no necessário, o relatório. Decido. As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da propositura, mas, eventualmente, ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito. Desta forma, tem-se presente hipótese excepcional de extinção sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Assim, com o falecimento do interditando, não há outro caminho a ser trilhado senão o da extinção do feito sem resolução de seu mérito, uma vez que a ação perdeu o objeto por causa superveniente, caracterizando a falta de interesse processual, haja vista ser intransmissível. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Custas inexigíveis, diante do caráter necessário da demanda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, após as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, 02 de maio de 2023 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba (Portaria 1461/2023-GP)

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800159-24.2023.8.14.0070. REQUERENTE: JESSICA COSTA DE MELO Endereço: TV sétima, 27, São Sebastião, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: DAMIAO FERREIRA DE MELO Endereço: TV Everaldo Santos Araújo, 684-CA 000, Algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000, atualmente internado na na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Regional Público de Castanhal-PA, DESPACHO / MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO (58) Vistos os autos... Recebo a inicial e defiro a gratuidade processual. Abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público acerca do pedido de curatela provisória, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Prescindindo, por ora, da realização de audiência de entrevista, determino seja o interditando citado para integrar o feito, informando-se-lhe de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido de interdição. Não oferecida impugnação no prazo legal, remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuar na condição de curadora especial do requerido. Em sequência, determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que disponibilize um médico psiquiatra para realizar exame no interditando, devendo esclarecer: a) se o paciente é portador de enfermidade que lhe retire a capacidade de exprimir sua vontade; e, em caso afirmativo; b) para quais atos haverá necessidade de curatela. Após, remetam-se os autos ao Setor Multiprofissional para a realização de estudo técnico, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo de avaliação médica e do relatório técnico, intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em atuando a Defensoria Pública na condição de curadora especial, deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. Ato seguinte, ao Ministério Público para intervenção como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, servindo a presente de mandado (Prov. 003/2009-CJCI). Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011712202270400000080723216 PETICAO INICIAL Petição 23011712202287100000080723222 Documentos de identificação da autora Documento de Identificação 23011712202320000000080723225 PROCURAÇÃO Procuração 23011712202342100000080723227 comprovante de residência da autora Documento de Comprovação 23011712202360100000080724229 Documentos de identicação do pai da autora Documento de Comprovação 23011712202381300000080724233 laudo médico Documento de Comprovação 23011712202401200000080724234 comprovante de residencia do pai da autora Documento de Comprovação 23011712202423900000080724242 DECLARAÇÃO E HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23011712202460900000080724245

20/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2023

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA COSTA DE MELO em 10/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

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