Divórcio Consensual 0805049-40.2022.8.14.0070 - TJPA

Divórcio Consensual 0805049-40.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: INGRI CARDOSO VASCONCELOS Endereço: rua francisco leite lopes, s/n, final da rua passando a creche, são sebastião, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JAQUELINE RODRIGUES SANTOS Endereço: rua francisco leite lopes, s/n, final da rua passando a creche, são sebastião, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Tratam os autos de “ DIVÓRCIO CONSENSUAL ” proposto pela partes acima qualificadas no bojo da qual pleiteiam a homologação de transação relativa ao divórcio das partes. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e alimentos dos filhos menores. Declararam que não adquiriram bens durante a união. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação No mais, a proposta de transação elaborada pelas partes não está eivada de vício no que tange à validade e eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Decido Posto isso, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens e HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça que ora ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0805049-40.2022.8.14.0070 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se os autores através da Defensoria Pública. Não havendo manifestação contrária do Órgão Ministerial aos termos desta sentença e considerando que inexiste interesse recursal, expeça-se o necessário mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial Competente, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do NCPC, e, em seguida, arquivem-se os autos A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO e OFÍCIO. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito, respondendo pela pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba/PA

20/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA GOMES em 22/03/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 19/01/2023

Decorrido prazo de INGRI CARDOSO VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INGRI CARDOSO VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

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