Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820771-91.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820771-91.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0820771-91.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por OTÁVIO ZAPELINI NETO em desfavor de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHÕES, a qual foi imputado a prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 339 do Código Penal (CP), nos termos narrados no ID 79584700. Em manifestação de ID 89636848, MP opinou pela rejeição da queixa-crime de ID 79584700 – em virtude do instrumento procuratório de ID 79584703 não conferir os poderes especiais aos causídicos –, com a consequente declaração da extinção da punibilidade da parte demandada, nos termos do art. 107, IV, do CP. Registro, inicialmente, que a persecução penal alusiva a crime contra a honra é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime – a teor do art. 145, “caput”, do CP –, devendo os fatos que baseiam a acusação ser explicitados conforme preceitua o art. 41 do CPP. Ademais, o art. 44 do CPP estabelece que, no caso de querelante que não atue como advogado em causa própria, a inicial acusatória deve ser acompanhada de procuração outorgada com poderes especiais, contendo o nome do querelante e menção ao fato criminoso. Todavia, verifico que a procuração de ID 79584703 não se amolda às exigências impostas pelo art. 44 do CPP, cuja necessidade de observância já foi ratificada pelo Enunciado nº 100 do FONAJE, o qual preceitua que “[a] procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 144 do CPP”. Tendo transcorrido o prazo decadencial estipulado pelo art. 103 do CP, tornou-se juridicamente impossível sanar o referido vício no instrumento de mandato, sendo imperiosa a extinção da punibilidade da parte demandada, conforme entendimento pacificado, há anos, pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado, exemplificativamente, o decidido no Inquérito 880/DF (Plenário, Relator Ministro Moreira Alves, publicado em 15/3/1996). Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, rejeito a queixa-crime e EXTINGO A PUNIBILIDADE de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHÕES, cuja qualificação consta dos autos, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com o art. 44 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº 0820771-91.2022.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de Queixa Crime ofertada por OTÁVIO ZAPELINI NETO em face de NATÁLIA MORGANA DE ALMEIDA BULHÕES, na qual imputa a esta os delitos dos art. 138 e art. 339, do Código Penal brasileiro. Os fatos tratam de relato sobre supostos conflitos decorrentes do divórcio entre as partes, discussões patrimoniais e guarda do filho menor do casal. Em manifestação o Ministério Público requereu a rejeição parcial da queixa no que se refere ao crime de denunciação caluniosa em razão da ilegitimidade da parte para a propositura de ação penal pública e, no que tange ao crime de calúnia, pugnou pela declaração de incompetência do juízo em razão da matéria, posto se tratar de crime de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especial Criminais. É o breve relatório. Decido. 1. DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA Pois bem, assiste razão ao órgão ministerial, o crime de denunciação caluniosa apontado na queixa crime é de ação penal pública e, consequentemente, só pode ser iniciado por denúncia do Ministério Público, conforme determinação legal do art. 100 do Código Penal, e Constitucional do art. 129, I, da Carta Magna. Sobre a legitimidade da ação penal, leciona Aury Lopes Jr.: “ Nos processos que tenham por objeto a apuração de delitos perseguidos através de denúncia (ou de ação penal de iniciativa pública), o polo ativo deverá ser ocupado pelo Ministério Público, uma vez que, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é o parquet o titular dessa ação penal. (...) A legitmidade está relacionada com a titularidade da ação penal, desde o ponto de vista subjetivo, de modo que será o Ministério Público, nos delitos perseguíveis mediante denúncia, e do ofendido ou seu representante legal, nos delitos perseguíveis através de queixa. É ocupada pelo titular da pretensão acusatória. Especificamente no processo penal, a legitimidade decorre da sistemática adotada pelo legislador brasileiro e não propriamente do interesse. Por imperativo legal, nos delitos penais de iniciativa pública, o Ministério Público será sempre legitimado para agir.” (Direito Processual Penal. rev. e atual. 9ª Edição. Editora Saraiva, 2012, pg. 377-378). Desta feita, REJEITO A QUEIXA-CRIME NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, com base na norma disposta no art. 395, II do CPP, por faltar umas das condições para o exercício da ação (ilegitimidade da parte), eis que as condutas típicas relatadas dependem de ação pena pública, a ser eventualmente promovido pelo Ministério Público, caso assim entenda. 2. INCOPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 138/CP. Restando a imputação pelo crime de calúnia, constata-se que a pena máxima em abstrato cominada a tal delito (art. 139 e 140 do CPB), não ultrapassa os dois anos, sendo assim considerado de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, acato o parecer ministerial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar o presente feito, em decorrência da rejeição da queixa em relação ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CPB) e permanência do delito de calúnia (arts. 138 do CPB), determinando, por conseguinte, após o trânsito em julgado, a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Capital. Dê-se ciência ao querelante, por meio de seus advogados habilitados, e ao Ministério Público. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

20/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI NETO em 24/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)