Execução de Título Extrajudicial 0905715-35.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0905715-35.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: RAIMISON LEAO DOS SANTOS Nome: RAIMISON LEAO DOS SANTOS Endereço: Rodovia BR-316, casa 20, Condomínio Aspha Ville, Rua Canadá, casa 20, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905715-35.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. em face de RAIMISON LEAO DOS SANTOS cujo domicílio é localizado na cidade de Ananindeua/PA, para cobrança de parcelas pela prestação de crédito bancário. Exalce-se que, do exame dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)” ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de Ananindeua/PA. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Valdeíse Maria Reis Bastos Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122614505574600000080094496 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Procuração 22122614505610700000080094497 Cédula de Crédito Bancário nº. 5599777 CONSIGNADO - RAIMISON LEAO DOS SANTOS Documento de Comprovação 22122614505658000000080094498 Planilha de Débito CCB. 5599777 CONSIGNADO - RAIMISON LEAO DOS SANTOS Documento de Comprovação 22122614505745200000080094499 Consolidado CCB. 5599777 CONSIGNADO - RAIMISON LEAO DOS SANTOS Documento de Comprovação 22122614505778700000080094500 Petição Petição 23010416283451400000080339524 relatório de custas - Execução - RAIMISON LEAO DOS SANTOS - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010416283489800000080339525 boleto de custas - Execução - RAIMISON LEAO DOS SANTOS - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010416283522000000080339526 Certidão Certidão 23011813032428300000080811255

20/01/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMISON LEAO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMISON LEAO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805352-81.2024.8.14.0006

Juntada de Petição de informação

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)