Execução de Título Extrajudicial 0034167-41.2015.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0034167-41.2015.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONFECÇÕES TEL AVIV REQUERIDO: ELISANGELA MARGALHO ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba PROCESSO Nº: 0034167-41.2015.8.14.0070 Trata-se de demanda proposta por CONFECÇÕES TEL AVIV em desfavor de ELISANGELA MARGALHO ARAUJO. Por meio do Ato Ordinatório de id. 82776334 determinou-se a intimação da parte requerente para que se manifestasse no prazo de 05 (cinco) dias acerca de interesse no prosseguimento do feito. O prazo transcorreu in albis, deixando o requerente de se manifestar até o presente momento. É o breve relatório. Decido. Da detida análise dos autos, constata-se que a hipótese se amolda ao disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de interesse processual. Vejamos o dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se sabe, o interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e a via processual utilizada é adequada à pretensão/solução. No caso em tela, Por meio do Ato Ordinatório de id. 82776334 determinou-se a intimação da requerente para que se manifestasse no prazo de 05 (cinco) dias acerca de interesse no prosseguimento do feito, tendo o prazo transcorrido in albis. Ante o exposto, com fundamento no acima exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Abaetetuba, data e hora firmados na assinatura eletrônica. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pela Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba. Portaria 4375-2022-GP. Assinado Digitalmente

20/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONFECCOES TEL AVIV em 05/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CONFECCOES TEL AVIV em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MARGALHO ARAUJO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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