Execução de Título Extrajudicial 0800307-98.2019.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800307-98.2019.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WILSON JOSE MENDANHA DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Contratos Bancários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 29 de maio de 2019 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Para, 920, Avenida Pará 383-B, Praça Ronan Magalhães, Monte Castelo, TUCUMã - PA - CEP: 68385-970 Nome: WILSON JOSE MENDANHA Endereço: Avenida Transversal, 368, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 0800307-98.2019.8.14.0062 Vara Única de Tucumã cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 2. Considerando a entrada em vigor do Novo CPC e a regra do “tempus regit actum”, nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 4. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada ordem legal de penhora do artigo 835 do NCPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. 6. Defiro que as intimações processuais à parte autora sejam realizadas exclusivamente em favor de Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/PA. 7. Feito o pagamento, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, independentemente de nova conclusão. 8. Opostos os embargos, formem-se novos autos com nova numeração, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. P.R.I Expeça o necessário. Cópia desta decisão em via digitalizada, serve como mandado. Tucumã-PA, 30 de maio de 2019. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de WILSON JOSE MENDANHA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)