Cumprimento de sentença 0800880-64.2020.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800880-64.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BREVES CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0800880-64.2020.8.14.0010 RECLAMANTE: ALANA FURTADO MARTINS RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais proposta por ALANA FURTADO MARTINS, qualificada nos autos, em face da concessionária EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerente argumenta que é a titular da conta contrato n. 000102330919, onde funcionava a loja de roupas “LUXUS”. Não obstante, informa que foi surpreendida com a cobrança de R$ 15.878,50, por irregularidade na medição de energia elétrica. Informa que desconhece a alegada irregularidade e que está sofrendo prejuízo em decorrência da cobrança, haja vista a suspensão do fornecimento de energia elétrica no local. Em razão dos fatos, requer o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como a declaração de inexistência da cobrança ora impugnada. Por sua vez, a requerida argumentou em sua contestação a legalidade das cobranças relativa à CNR discutida no processo, que foi feita com observância completa à legislação pertinente à matéria, aduzindo, também, a inexistência de fato ensejador à reparação de danos morais. Diante das alegações, pleiteou, através de pedido contraposto, a cobrança do crédito ora impugnado com as devidas atualizações. No caso sob análise, desnecessária se faz a produção de outras provas, porquanto as alegações controvertidas se encontram elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. As partes, aliás, se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, conforme consignado no termo de audiência. Neste ponto, vale salientar que a Jurisprudência nacional tem admitido o julgamento antecipado no rito do Juizado Especial, principalmente quando não obtida a conciliação e as partes informam que não possuem interesse na produção de provas. Nesse sentido: [...] O Julgamento antecipado do mérito em sede de Juizados Especiais é perfeitamente viável e está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9099/95. Ocorre que, para o julgamento antecipado se aperfeiçoar, mister é que a audiência de conciliação se realize e, quedando-se inexitosa a composição, os reclamados apresentem defesa e, ainda, que as partes se manifestem pela desnecessidade da produção de provas, ou, que os demandados não compareçam na audiência de conciliação, com a conseqüente decretação de sua revelia [...] (TJ-PR - MS: 000091135201581690000 PR 0000911-35.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2015) Quanto a impugnação à concessão da justiça gratuita, sem razão o requerido. Com efeito, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil indica presunção relativa de veracidade da alegação formulada por pessoa física, somente podendo o Juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso dos autos, embora a requerente atue no comércio local, não há sinais exteriores de riqueza ou qualquer elemento que evidencie padrão de vida incompatível com a concessão do benefício, razão pela concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Passamos a fixar algumas premissas necessárias. Tratando-se de relação de consumo, adotar-se-á a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora se qualifica como parte hipossuficiente. No entanto, importante destacar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte requerente da produção de toda e qualquer prova acerca da existência do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I do CPC, principalmente quando se tratar de prova que facilmente pode ser produzida. Diante disso, fica estabelecido que à parte requerida cabia a demonstração da regularidade da cobrança de CNR, da validade dos cálculos e a ausência de fato ensejador de cano moral Por outro lado, à parte requerente cabia o ônus de demonstrar seu prejuízo econômico, o dano moral eventualmente sofrido e os elementos para sua quantificação. Esclarecidas as premissas iniciais, cumpre esclarecer que o caso em tela vai ao encontro da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), segundo a qual: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Com efeito, importante esclarecer que para a cobrança de consumo não registrado ser válida, deve-se seguir alguns passos necessários. Em primeiro lugar, inicia-se um procedimento de verificação, o qual, segundo a tese fixada no IRDR n. 4 TJPA, segue as seguintes etapas: 1) Expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, na presença do consumidor ou pessoa autorizada; 2) Perícia técnica, caso requerida pelo consumidor; 3) Relatório de avaliação técnica; 4) Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas. Ultrapassado o procedimento de verificação, inicia-se a fase de apuração do valor compensável ou recuperável, a qual seguirá as normativas da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Por fim, ultrapassada a fase de apuração do valor, inicia-se o procedimento contraditório de apresentação, contestação e constituição definitiva do valor identificado como CNR. Pois bem. Analisando o caso concreto, conclui-se que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, notadamente no que se refere ao procedimento contraditório de apresentação, contestação e constituição definitiva, o que compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. Com efeito, embora as fases preliminares de verificação e apuração do valor tenham sigo regularmente seguidas pelo requerido, não se pode dizer o mesmo em relação à etapa de apresentação, contestação e constituição definitiva. Analisando as peças que compõem o processo, não se vislumbra no procedimento apresentado a comunicação por escrito preconizada no art. 133 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, muito menos a advertência de que a consumidora, em caso de discordância, pudesse apresentar reclamação, por escrito, no prazo de 30 dias (art. 133, § 1º da Resolução 414/2010 ANEEL). Sendo assim, é inválida a presente cobrança à autora diante da irregularidade do procedimento adotado, conforme fundamentos expostos nesta sentença. Quanto ao DANO MORAL, o pedido não procede. É cediço que o dano moral é um abalo psicológico significativo nos direitos de personalidade do cidadão. No presente caso, a autora não demonstrou ter ocorrido negativação a ensejar a presunção desta espécie de dano, muito menos o corte de fornecimento de energia decorrente do débito impugnado. Registre-se, por oportuno, que os comprovantes juntados em id n. 20773752; 20773753; 20773757; 20773758 demonstram pagamentos intempestivos, não sendo lícito supor que eventual corte de energia, se realmente tenha ocorrido, foi em razão da cobrança ora impugnada e não pelos meses em atraso e pagos a posteriori. Logo, há que se distinguir dano moral de mero dissabor da vida, sendo que, no entender deste magistrado, a situação dos autos configura-se nesta segunda hipótese. Por fim, o PEDIDO CONTRAPOSTO também é improcedente, na medida em que o débito impugnado é inexistente, conforme fundamentação acima demonstrada.. Assim, tendo este juízo deliberado pela inexistência do débito conforme exaustivamente fundamentado, consequentemente, por questões lógicas, tal pretensão da ré é improcedente, uma vez que se trata de débito inexistente e de cobrança indevida. Por fim, ressalta-se o entendimento de que inexistem outras teses da reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento adotado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Enunciado nº 162 do FONAJE, assim redigido: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/1995”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado por este juízo sobre a causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do requerente, resolvendo o processo com solução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR a inexistência dos débitos referentes a CNR objeto da lide no valor de R$ 15.878,50 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) da CONTA CONTRATO nº 102330919 Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente sentença, caso não cumprida espontaneamente pelo requerido, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 4290/2022-GP

20/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA FURTADO MARTINS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

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