Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800226-81.2023.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800226-81.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800226-81.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: CASSIO CLEY DE ARAUJO LEITE, RENATO LIVIO BATISTA LEITE VÍTIMA: VÍTIMA: ROBERTO LIVIO BATISTA LEITE DESPACHO/MANDADO Aos 20 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09:30hS, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presente se achava a Dra. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Magistrada titular da referida Vara. Presente o Defensor Público. Presente o Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes os denunciados, acompanhados de Defensor Público. Ausente a vítima, presente o seu patrono. Em audiência, instadas as partes sobre a possibilidade de conciliação ou composição civil, esta restou infrutífera; os acusados informam que não possuem interesse em proposta de transação penal. Analisando os autos, constata-se que já houve o recebimento da denúncia em audiência anterior. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha da vítima BEATRIZ MENDES DOS SANTOS, brasileira, paraense, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 66822-720. Questionada pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais e, em virtude das respostas prestadas pela vítima no momento de sua oitiva, esta foi ouvida como informante e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Ministério Público, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha da vítima PAULO RENATO BARATA DA SILVA, brasileiro, paraense,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 66815-295. Questionada pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais e, em virtude das respostas prestadas pela vítima e da testemunha anterior no momento de sua oitiva, esta foi ouvida como informante e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Ministério Público, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha dos denunciados IVANETE DOS SANTOS ROCHA SILVA, brasileira, paraense, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, município de Castanhal/PA. Questionada pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais e, em virtude de ser esposa do denunciado RENATO LIVIO, esta foi ouvida como informante e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Ministério Público, o parquet informou que não possui perguntas a formular a testemunha. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha dos denunciados ARYADNE SUANNE MOURA DOS SANTOS LEITE, brasileira, paraense, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro Campina de Icoaraci 66813-640. Questionada pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais e, em virtude de ser esposa do denunciado CASSIO CLEY, esta foi ouvida como informante e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Ministério Público, o parquet informou que não possui perguntas a formular a testemunha. O juízo não formulou questionamentos complementares. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha do denunciado CASSIO CLEY, MÁRCIO CRISTIANE DE SOUZA FERREIRA, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Icoaraci, CEP 66810-080. Questionado pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais, esta informou que está ciente das condições e que figurará enquanto testemunha. Em virtude das suas respostas, este foi ouvido como testemunha e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Ministério Público, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. O juízo não formulou questionamentos complementares. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório do denunciado RENATO LÍVIO BATISTA LEITE, brasileiro, mineiro,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP n. 66.813-250. Iniciado o interrogatório do denunciado RENATO, o juízo qualificou o denunciado, procedeu com as advertências de praxe acerca do interrogatório e ficou ciente da denúncia diretamente pelo juízo, bem como do direito ao silencio previsto constitucionalmente. Após, dada a palavra ao Ministério Público, o denunciado RENATO respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, o Defensor não formulou perguntas. Acerca das informações complementares ao interrogatório, o juízo não formulou perguntas. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório do denunciado CÁSSIO CLEY DE ARAÚJO LEITE, brasileiro, paraense, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Iniciado o interrogatório do denunciado CASSIO, o juízo qualificou o denunciado, procedeu com as advertências de praxe acerca do interrogatório e o denunciado ficou ciente da denúncia diretamente pelo juízo, bem como do direito ao silencio previsto constitucionalmente. Após, dada a palavra ao Ministério Público, o denunciado CASSIO respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Defensor dos denunciados, o denunciado respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Acerca de informações complementares ao interrogatório, o juízo formulou perguntas e que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca do interesse de diligências a serem requeridas, o Ministério Público requereu a realização de diligência para que seja expedido ofício a autoridade policial para que encaminhe ao juízo cópia do procedimento/Boletim de Ocorrência referente a possível crime de tortura praticado em face das vítimas PAULO BARATA DA SILVA e BEATRIZ MENDES DOS SANTOS. Questionado pelo juízo, a defesa requereu prazo para a juntada de documentos em relação aos fatos narrados, que esclareçam/comprovem os fatos narrados e apurados em audiência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM Juiz deliberou o seguinte: Diante das ocorrências em audiência, defiro o pedido de diligencias por ambas as partes. Nesse contexto, concedo o prazo de 10 dias em comum para que as partes cumpram as diligencias requeridas. Após, independente da manifestação das partes, abro vistas as partes para, caso queiram, apresentem alegações finais no prazo de 05 dias, o Ministério Público e após a defesa. Após, conclusos para sentença. Ciente os presentes. Intimados em audiência. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 11:47h, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VÍDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: ____________________________________________ DENUNCIADO (CASSIO):____________________________________________________ DENUNCIADO (RENATO):____________________________________________________ VÍTIMA: AUSENTE ADVOGADO: ____________________________________________________________ TESTEMUNHA (BEATRIZ): ___________________________________________________ TESTEMUNHA (PAULO ROBERTO): __________________________________________________ TESTEMUNHA (MARCIO): __________________________________________ TESTEMUNHA (IVANETE): __________________________________________ TESTEMUNHA (ARYADNE): __________________________________________

30/05/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800226-81.2023.8.14.0201. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] M A N D A D O D E I N T I M A Ç Ã O DENUNCIADO(A): CASSIO CLEY DE ARAUJO LEITE Endereço: Rua Siqueira Mendes, 347, no "Cassio Bar e Restaurante", Cruzeiro (Icoaraci), (91)98181-4114, BELéM - PA - CEP: 66810-050 DENUNCIADO(A): RENATO LIVIO BATISTA LEITE Endereço: Est. do Outeiro, ent. 1ª e 2ª Vila dos Inocentes, 1311, (91)98574-9872, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-250 VÍTIMA: ROBERTO LIVIO BATISTA LEITE Endereço: Est. do Outeiro, Rua Sucupira, 01, (91)98082-6355, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-295 Capitulação Penal: Art. 147 do CPB [Ameaça] DEVERÁ o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, de ordem do(a) MM. Senhor(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, a quem for apresentado(a), indo pelo(a) Analista Judiciário assinado, INTIMAR PESSOALMENTE a VÍTIMA, Sr.(a) ROBERTO LIVIO BATISTA LEITE acerca da Audiência de Instrução e Julgamento. Data e hora da audiência: 13/03/2024 às 09:00h (comparecer com 30 minutos de antecedência) Local da Audiência: Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Obs1: A Vítima deverá ser cientificada, pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, que deverá vir acompanhado(a) de sua(s) eventual(is) testemunha(s) do(s) fato(s) em questão, independente de intimação. Em caso de necessidade de intimação, deverá fornecer em até 05(cinco) dias antes da referida audiência, a qualificação da(s) mesma(s), informando nome(s) e endereço(s) completo(s) e números(s) de telefone(s) para facilitar a(s) intimação(ões). Obs2: A vítima deverá ser cientificada pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que no dia da audiência deverá comparecer com meia hora de antecedência, caso não compareça na data e hora designada e nem justifique sua eventual ausência, poderá ser CONDUZIDA COERCITIVAMENTE. Obs3: Fica o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, desde logo, autorizado(a) a realizar as diligências em dias feriados, sábados, domingos e fora do horário normal de expediente, na forma do art. 64 da Lei 9.099/95 e por hora certa, na forma do art. 362 do CPP c/c arts. 227 e 228 do CPC e Enunciado nº110 do FONAJE. CUMPRA-SE. Icoaraci, 17 de janeiro de 2024. DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

18/01/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800226-81.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: CASSIO CLEY DE ARAUJO LEITE, RENATO LIVIO BATISTA LEITE VÍTIMA: VÍTIMA: ROBERTO LIVIO BATISTA LEITE DECISÃO/MANDADO Aos 16 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 09HS, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presente se achava a Dra. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Magistrada titular da referida Vara. Presente o Defensor Público. Presente a graduanda de direito Rhayssa Teles Fontana, RG: 7300049. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes os denunciados, acompanhados de Defensor Público. Presente a vítima, acompanhado de advogada. Presentes as testemunhas de acusação, como as de defesa. Questionadas as partes sobre a conciliação, no momento, restou infrutífera. OCORRÊNCIA: Aberta a audiência, a Defensoria Pública ratifica a defesa apresentada em favor de Cassio Cley de Araujo Leite; bem como nessa oportunidade manifesta a defesa em favor de Renato Livio Batista Leite nos seguintes termos: O denunciado nega veementemente os termos da denuncia pois no dia e no horário dos fatos encontra-se em sua residência juntamente com sua esposa. Nessa oportunidade, requer ainda a juntada de imagens da câmera instalada em sua residência as quais demonstram que no dia 05 entre às 02:54h e às 04:30 da madrugada estava em sua casa, conforme consta nos documentos juntados. Assim, requer a rejeição da denúncia, estes são os termos que pede deferimento. Ato continuo, constata-se a impossibilidade de comparecimento de Promotor de Justiça a presente audiência, eis que convocado pelo Procurador Geral de Justiça, conforme Portaria conjunta nº 001/2023-MP/PGJ/CGMP, juntado ao presente termo de audiência. Ademais disso, sem prejuízo do presente ato, o exame a que se exigiu a Lei implica em juízo de admissibilidade e não deve ser ampliado como se fosse uma antecipação da instrução criminal, de modo que esta decisão não vincula o julgamento final, caso a denúncia seja recebida. Na demanda aqui proposta, a denúncia preenche as condições de procedibilidade, onde se inserem as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Com efeito, os depoimentos colhidos na esfera policial, demonstram que há indício de autoria, e comprovam a materialidade. Bem como o acusado foi devidamente identificado e a denúncia narra fato como evento delituoso. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA nos seus termos por satisfazer os requisitos do art. 41 e 396 do CPP, incursando os denunciados CASSIO CLEY DE ARAUJO e RENATO LIVIO BATISTA LEITE, qualificados nos autos, a prática de conduta tipificada no artigo 147 do CPB. As partes não requereram novas diligências. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM Juiz deliberou o seguinte: Diante das ocorrências em audiência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2023 as 09hs. Intimados em audiência. Ciente os presentes. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:03h, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Carlos Joás Navegantes dos Santos, Estagiário de Direito, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSENTE DEFENSOR PÚBLICO: ____________________________________________ DENUNCIADO:____________________________________________________ DENUNCIADO:____________________________________________________ VÍTIMA: ______________________________________________________ ADVOGADA:_____________________________________________________

18/08/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800226-81.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTORES DO FATO: CASSIO CLEY DE ARAUJO LEITE e RENATO LIVIO BATISTA LEITE VÍTIMA: ROBERTO LIVIO BATISTA LEITE ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, e considerando a Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, de 22 de maio de 2020 que permite e regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; bem como a necessidade de resguardar a saúde de magistrados, servidores, colaboradores e integrantes do sistema de justiça, além das próprias partes do processo, de modo a garantir a continuidade dos feitos que tramitam neste Juizado; o previsto no Art. 2º, §1º e §3º, ambos da referida Portaria que indicam a plataforma digital TEAMS para realização de audiências de conciliação, plataforma oficial usada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 28/03/2023 às 11:00h. Esclareço que a referida audiência será, PREFERENCIALMENTE, na modalidade NÃO PRESENCIAL, desta forma, as partes deverão, no ato de intimação para a audiência, ser intimadas para que indiquem e-mail pessoal e de seu advogado, em prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, caso não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. As informações poderão ser prestadas por meio dos telefones (91)3289-7106 ou (91)99119-9031(WhatsApp) ou do e-mail: [email protected] Havendo impossibilidade de participar do referido ato de forma virtual, deverá, no mesmo prazo, informar ao Juízo, momento em que será analisada a possibilidade de realização de audiência na forma semi-presencial ou presencial. A ausência de manifestação de qualquer das partes (autor do fato e/ou vítima), poderá ensejar a designação automática da audiência para data posterior. Ressalta-se que as audiências realizadas por meio de videoconferência são oficiais e possuem os mesmos efeitos daquelas realizadas de forma presencial e a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo-se apenas um computador ou um celular com câmera e com conexão à internet, pois a Equipe deste Juizado está à disposição para prestar todo auxílio às partes e advogados quanto a este acesso. Icoaraci, 20 de janeiro de 2023 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

23/01/2023, 00:00

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Expedição de Informações.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(67)