Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800550-53.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800550-53.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0800550-53.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima MARLUCIA BOTELHO DE LIMA em desfavor do requerido JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão inicial, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente citado, contestou. A requerente apresentou réplica á contestação pugnando pela manutenção das medidas. O requerido no id nº 92908618, solicitou novamente a revogação das medidas e juntou documentos. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas. É o relatório. Decido. Não há preliminares para apreciação, razão pela qual passo para a análise do mérito. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas. No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido tanto em sua contestação, quanto na manifestação de id nº 92908618, não apresentou nenhum argumento ou prova suficiente para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas, pelo contrário, restou mais evidente a fragilidade emocional da vítima perante o agressor. Diante disso, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes. Não obstante, considerando que a requerente não reside mais no antigo endereço do casal, tendo inclusive solicitado, e razão disto, no id nº 90373866 a revogação apenas da medida que impedia o agressor de regressar ao seu domicílio, REVOGO a medida protetiva de afastamentos do agressor do lar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir desta data, restando revogada apenas a medida de afastamento do agressor do lar. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 2 de junho de 2023 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARLUCIA BOTELHO DE LIMA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCIA BOTELHO DE LIMA em 26/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(80)

legal