Execução Fiscal 0000054-87.2001.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000054-87.2001.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:47

Decorrido prazo de LAMINADORA BRASPAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:46

Publicado Sentença em 24/01/2023.

07/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 08:13

Transitado em Julgado em 20/01/2023

01/02/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000054-87.2001.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: LAMINADORA BRASPAR LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de LAMINADORA BRASPAR LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 30.11.2001 para a cobrança de dívida no valor de R$ 4.490,58 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Recebimento da inicial e determinação de citação do Executado expedido em evento de ID. 54735809 - Pág. 5. Fazenda Pública em evento de ID. 69716726, face a consumação da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os presentes autos do processo, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, fora fixado os parâmetros para que seja aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal no tocante a prescrição intercorrente. De acordo com a Corte da Cidadania, “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Em razão disso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em consonância, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, em seu art. 40, prevê que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Até pouco tempo, os tribunais brasileiros apresentavam entendimento diversos acerca de qual momento se iniciava a contagem do prazo de suspensão da execução fiscal. Entretanto, a fim de apaziguar os entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS fixou o parâmetro de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, in verbis: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. In casu, a própria Fazenda pública requer a extinção do feito, face a consumação da prescrição intercorrente. Diante da manifestação da parte Fazenda Pública, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, em atenção aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, uma vez que a prescrição, no Direito Tributário, tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução, considerando, na hipótese em apreço, a data dos despachos ordinatórios de citação proferidos e a inércia da Fazenda Pública em promover os atos que lhe competiam, por mais de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei. SEM CUSTAS, nos termos da lei estadual nº 8.328/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000548720018140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032110223800000000052033100 00000548720018140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032110224200000000052033103 00000548720018140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032110224600000000052033106 Intimação Intimação 22070812023539300000065813312 Petição Petição 22071216554917600000066471456 CDA Documento de Comprovação 22071216554936700000066471457

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:38

Julgado improcedente o pedido

20/01/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:38

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:40

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:02

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000054-87.2001.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: LAMINADORA BRASPAR LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de LAMINADORA BRASPAR LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 30.11.2001 para a cobrança de dívida no valor de R$ 4.490,58 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Recebimento da inicial e determinação de citação do Executado expedido em evento de ID. 54735809 - Pág. 5. Fazenda Pública em evento de ID. 69716726, face a consumação da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os presentes autos do processo, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, fora fixado os parâmetros para que seja aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal no tocante a prescrição intercorrente. De acordo com a Corte da Cidadania, “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Em razão disso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em consonância, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, em seu art. 40, prevê que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Até pouco tempo, os tribunais brasileiros apresentavam entendimento diversos acerca de qual momento se iniciava a contagem do prazo de suspensão da execução fiscal. Entretanto, a fim de apaziguar os entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS fixou o parâmetro de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, in verbis: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. In casu, a própria Fazenda pública requer a extinção do feito, face a consumação da prescrição intercorrente. Diante da manifestação da parte Fazenda Pública, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, em atenção aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, uma vez que a prescrição, no Direito Tributário, tem o condão de extinguir a obrigação, e não apenas o direito de execução, considerando, na hipótese em apreço, a data dos despachos ordinatórios de citação proferidos e a inércia da Fazenda Pública em promover os atos que lhe competiam, por mais de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei. SEM CUSTAS, nos termos da lei estadual nº 8.328/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000548720018140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032110223800000000052033100 00000548720018140026_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032110224200000000052033103 00000548720018140026_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032110224600000000052033106 Intimação Intimação 22070812023539300000065813312 Petição Petição 22071216554917600000066471456 CDA Documento de Comprovação 22071216554936700000066471457

23/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAMINADORA BRASPAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)