Cumprimento de sentença 0103314-10.2015.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2015

Valor da Causa

R$ 65.297,72

Órgão julgador

Vara Única de Igarapé-Açú

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Partes do Processo

LUCIANO EDER DO NASCIMENTO MELO

CPF

Autor

AUREO ROBERTO SANDOVAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO FILHO

OAB/PA 22222·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

OAB/PA 7303·CPF·Representa: Autor

IZABELY PESSOA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

ANTONIO VILLAR PANTOJA

OAB/PA 1049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de LUCIANO EDER DO NASCIMENTO MELO em 30/07/2025 23:59.

17/08/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/07/2025, 10:25

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:42

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

30/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL em 21/03/2025 23:59.

28/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 19:16

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de LUCIANO EDER DO NASCIMENTO MELO em 30/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:39

Decisão

•09/07/2025, 10:25

17/08/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/07/2025, 10:25

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:42

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

30/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL em 21/03/2025 23:59.

28/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 19:16

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 20:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:01

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 11:34

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:26

Juntada de despacho

10/11/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUREO ROBERTO SANDOVAL APELADO: LUCIANO EDER DO NASCIMENTO MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103314-10.2015.8.14.0021 Intime-se o recorrente para que apresente o relatório de custas do Recurso de Apelação interposto, a fim de se verificar se o boleto pago corresponde, de fato, ao preparo do recurso; e caso não o seja, determino o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 30 de março de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUREO ROBERTO SANDOVAL APELADO: LUCIANO EDER DO NASCIMENTO MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0103314-10.2015.8.14.0021 Intime-se o apelante a fim de que providencie o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, sob pena de deserção. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 20 de janeiro de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:58

Processo migrado do sistema Libra

30/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte AUREO ROBERTO SANDOVAL no processo 01033141020158140021.

30/06/2022, 11:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01033141020158140021: - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 7780.

29/06/2022, 10:35

MIGRACAO

08/09/2021, 10:21

MIGRACAO

05/05/2021, 11:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

26/01/2021, 12:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

26/01/2021, 12:13

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/11/2020, 11:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

22/10/2020, 12:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

11/08/2020, 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/08/2020, 09:20

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

11/08/2020, 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/08/2020, 09:20

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/09/2019, 12:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

04/09/2019, 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2019, 12:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/09/2019, 12:06

Mero expediente - Mero expediente

02/09/2019, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2019, 11:16

CONCLUSOS

17/05/2019, 10:31

CONCLUSOS

20/06/2018, 10:27

CONCLUSOS

15/01/2018, 12:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/12/2017, 09:00

VISTAS AO ADVOGADO

13/11/2017, 16:07

AGUARDANDO PRAZO

26/10/2017, 09:07

CONCLUSOS

29/09/2017, 11:52

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

29/09/2017, 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/09/2017, 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/09/2017, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/09/2017, 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/09/2017, 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/09/2017, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/09/2017, 11:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

27/09/2017, 09:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01033141020158140021: - Valor de causa alterado de 0.0 para 65297.72. - Ação Coletiva: N.

27/09/2017, 09:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/06/2017, 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/06/2017, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2017, 12:14

CONCLUSOS

25/05/2017, 13:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/05/2017, 11:11

CONCLUSOS

24/04/2017, 09:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170158618776

24/04/2017, 09:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/04/2017, 09:02

Remessa

24/04/2017, 09:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/04/2017, 09:02

VISTAS AO ADVOGADO

06/04/2017, 12:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO VILLAR PANTOJA (45116), que representa a parte AUREO ROBERTO SANDOVAL (8688470) no processo 01033141020158140021.

06/04/2017, 12:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/03/2017, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2017, 11:25

Procedência em Parte - Procedência em Parte

22/03/2017, 11:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

21/03/2017, 09:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/03/2017, 17:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/03/2017, 17:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/03/2017, 17:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/03/2017, 13:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/03/2017, 16:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2017, 16:48

VISTAS AO ADVOGADO - 93 folhas

14/03/2017, 16:05

RETORNO DO GABINETE

23/08/2016, 14:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160325028727

12/08/2016, 09:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/08/2016, 09:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/08/2016, 09:43

Remessa

12/08/2016, 09:43

RETORNO DO GABINETE

09/08/2016, 10:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/08/2016, 14:41

Mero expediente - Mero expediente

03/08/2016, 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2016, 14:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/07/2016, 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/07/2016, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/07/2016, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/07/2016, 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160287318134

19/07/2016, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/07/2016, 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/07/2016, 12:01

Remessa

19/07/2016, 12:01

VISTAS AO ADVOGADO

08/07/2016, 13:07

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

29/06/2016, 09:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

24/06/2016, 09:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

24/06/2016, 09:35

MANDADO EXPEDIDO

01/06/2016, 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, : SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES

01/06/2016, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2016, 08:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

01/06/2016, 08:03

Mero expediente - Mero expediente

24/05/2016, 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2016, 14:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

24/05/2016, 13:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/05/2016, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2016, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2016, 13:33

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

24/05/2016, 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/05/2016, 12:41

CONCLUSOS

30/03/2016, 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/03/2016, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/03/2016, 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/03/2016, 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/03/2016, 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/03/2016, 09:14

Remessa

30/03/2016, 09:14

AGUARDANDO PRAZO

15/03/2016, 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/03/2016, 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/03/2016, 13:26

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

15/03/2016, 13:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

15/03/2016, 12:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

15/03/2016, 12:17

MANDADO EXPEDIDO

27/01/2016, 13:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, : RONILSON TELES DE SOUSA

27/01/2016, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2016, 13:13

CITACAO - CITACAO

27/01/2016, 13:13

RETORNO DO GABINETE

21/10/2015, 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/10/2015, 11:22

Assistência Judiciária Gratuita - Assistência Judiciária Gratuita

16/10/2015, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2015, 11:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/10/2015, 10:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, Vara: VARA UNICA DE IGARAPE-ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU, JUIZ TITULAR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

02/10/2015, 10:49

Petição

•25/03/2025, 11:08

Despacho

•21/02/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:02

Decisão

•06/10/2023, 10:07

Decisão

•04/10/2023, 22:24

Despacho

•31/03/2023, 06:19

Despacho

•30/03/2023, 23:25

Despacho

•20/01/2023, 09:47

Despacho

•20/01/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:46

Despacho

•12/07/2022, 14:31