—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PROCESSO Nº 0800295-18.2021.8.14.0029 SENTENÇA Vistos, etc. A autoridade policial local em obediência ao art. 12 da Lei Maria da Penha, encaminhou requerimento de aplicação de medidas de proteção autorizadas pela referida norma legal, em desfavor de PEDRO SOARES BARBOSA, figurando como vítima CARLA FERNANDA P. DA SILVA, pois estaria ele colocando em risco os direitos previstos na Lei nº 11.340/2006. Determinada a intimação pessoal da ofendida para manifestar a necessidade de renovação das referidas medidas (ID. 75097136). Em certidão de ID. 76602021 verificou-se que a vítima declarou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. E, seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 visam precipuamente resguardar a saúde e integridade física da mulher vítima de violência familiar ou doméstica, evitando novas agressões até provimento jurisdicional definitivo acerca da violência contra ela cometida. Pois bem, conforme se observa nos presentes autos, a ofendida declarou que não persiste a necessidade de aplicação das presentes medidas protetivas. Diante do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, consolidando as medidas protetivas antes deferidas. P. R. e I, e arquive-se. Expedientes necessários. Maracanã, 19 de janeiro de 2023. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito